O VALOR DA GRAXA PARA SAPATOS NA CÂMARA FEDERAL
Veja para onde vão os impostos que são extorquidos dos bolsos da
população brasileira. Leia e repasse.
GRAXA NA CÂMARA:
Os sapatos dos nossos parlamentares devem brilhar mais que as
barrigas inchadas e verminadas' das nossas crianças famintas...
Acredite se quiser...
'O presidente da Câmara Federal', o 'triste' Deputado Marco Maia
( PT - RS) só poderia ser PT - os maiores ladrões de que se tem notícia na história desse país) , quer todos os parlamentares, assessores e funcionários da casa
de sapatos reluzentes.
Acaba de abrir uma licitação para contratar serviços de
engraxataria no prédio, num total de R$ 3.135 milhões por 12 meses, o que
dá R$ 261 mil por mês ou ainda, R$ 8,700 mil por dia.
O valor diário equivale à alimentação de 174 famílias num mês,
pelas normas do falido FOME ZERO!
A CUSTOS DA INICIATIVA PRIVADA, SÃO MAIS DE 3.500 PARES DE
SAPATOS ENGRAXADOS DIARIAMENTE. PODE???
É pessoal, os palhaços somos nós...
Temos que pagar o projeto FOME ZERO e com os sapatos
desengraxados, ou pior, sujos com toda essa lama, na qual se mistura os
dirigentes desta pobre nação.
Repassar esse e-mail já é fazer alguma coisa.
Dra. Maria da Glória Bessa Haberbeck
'OAB 3515'
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17 janeiro 2012
16 dezembro 2011
Lei aprovada na Câmara de SP autoriza mais prédios na Faria Lima
http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/1022148-lei-aprovada-na-camara-de-sp-autoriza-mais-predios-na-faria-lima.shtml
EVANDRO SPINELLI
VANESSA CORREA
DE SÃO PAULO
A Câmara de São Paulo aprovou nesta quinta-feira projeto de lei que autoriza a prefeitura a vender títulos imobiliários estimados em até R$ 1,5 bilhão para novos empreendimentos na região da Faria Lima.
Com a venda dos títulos, o prefeito Gilberto Kassab (PSD) vai abrir brecha para a construção de novos prédios na área e, com isso, conseguir dinheiro para cumprir a promessa de campanha de investir R$ 1 bilhão no metrô.
Especialistas defendem o adensamento da região, que tem trânsito intenso, com a ressalva de que precisam ser construídos prédios residenciais e que parte do dinheiro seja usada para investimentos em transporte coletivo.
O projeto prevê a construção de uma nova linha de metrô no eixo da av. Faria Lima --a construção da linha 20-rosa, que ligará Lapa a Moema.
EVANDRO SPINELLI
VANESSA CORREA
DE SÃO PAULO
A Câmara de São Paulo aprovou nesta quinta-feira projeto de lei que autoriza a prefeitura a vender títulos imobiliários estimados em até R$ 1,5 bilhão para novos empreendimentos na região da Faria Lima.
Com a venda dos títulos, o prefeito Gilberto Kassab (PSD) vai abrir brecha para a construção de novos prédios na área e, com isso, conseguir dinheiro para cumprir a promessa de campanha de investir R$ 1 bilhão no metrô.
Especialistas defendem o adensamento da região, que tem trânsito intenso, com a ressalva de que precisam ser construídos prédios residenciais e que parte do dinheiro seja usada para investimentos em transporte coletivo.
O projeto prevê a construção de uma nova linha de metrô no eixo da av. Faria Lima --a construção da linha 20-rosa, que ligará Lapa a Moema.
14 dezembro 2011
Câmara aprova projeto que proíbe pais de baterem em filhos
Quero ver no que vai dar essa lei...
Em votação simbólica, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira projeto de lei que proíbe a aplicação de palmadas ou castigos físicos em crianças e adolescentes. A proposta, que pode seguir agora para votação no Senado Federal, não criminaliza a aplicação dos castigos corporais ou estabelece punições como perda da guarda da criança, mas prevê que o pai ou responsável possa ser encaminhado a programas de acompanhamento psicológico ou receba advertências por juízes de varas de infância.
"Há que se reconhecer que o uso sistemático de castigos corporais está relacionado a problemas de saúde mental em crianças e jovens, entre os quais se destacam depressão, infelicidade, ansiedade e sentimentos de desespero", opinou a relatora do projeto, Teresa Surita (PMDB-RR).
Conforme a chamada "Lei da Palmada", votada em uma comissão especial da Câmara, professores, médicos ou funcionários públicos que souberem ou suspeitarem de agressões ou tratamento degradante contra menores, incluindo xingamentos, e não denunciarem às autoridades poderão ser multados em até R$ 11,2 mil (20 salários mínimos). Em caso de reincidência, a multa pode chegar a 40 salários mínimos.
"Cada um vai educar o filho como quiser, mas hoje existem estudos que comprovam que educar batendo ou com dor cria uma série de problemas. A palmada é uma violência, é o início de qualquer agressão. A lei é uma mudança de conceitos, de valores, uma mudança na sociedade", comentou Teresa Surita durante a sessão de votação do projeto. "Na educação de crianças e adolescentes, nem suaves 'palmadinhas', nem beliscões, nem xingamentos, nem qualquer forma de agressão, tenha ela a natureza e a intensidade que tiver, pode ser admitida", defendeu a parlamentar em seu relatório.
De acordo com o projeto, "a criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo corporal ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar, tratar, educar ou proteger".
Em seu parecer, a deputada Teresa Surita admite que a sociedade ainda precisará de um "período de maturação" para que possa ser implementada uma "mudança cultural" no processo de educação de pais a filhos. "A mudança de valores sobre o que é certo ou errado demandará um período de maturação e exigirá a mobilização contínua do Estado e da sociedade civil organizada para divulgação dos danos físicos e psicológicos que as crianças e adolescente sofrem com essa prática (de violência), bem como a discussão de alternativas não violentas de educação", disse ela.
13 dezembro 2011
Tiririca preside sessão da Comissão de Educação
http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,tiririca-preside-sessao-da-comissao-de-educacao,808447,0.htm
Nove meses depois de chegar à Câmara como o deputado mais votado do País, Francisco Everardo Oliveira e Silva (PR-SP), vulgo palhaço Tiririca, fez hoje sua "estreia" no Congresso. Alternando expressões como "beleza pura", "maravilha, garoto" e "legal", Tiririca presidiu por quase três horas sessão da Comissão de Educação e Cultura que fez audiência pública para discutir a concessão de alvarás para instalação de circos nas cidades.
E leu em público sua maior frase: "Ignácio Kornowski, coordenador da área técnica de desenvolvimento da cultura da Confederação Nacional dos Municípios", balbuciou tropegamente Tiririca, que aproveitou para fazer graça com o sobrenome do convidado. "Kornowski, Kornowski", repetiu, entre risos, brincando com a pronúncia abrasileirada "cornóvisque".
Durante a fala dos convidados, o deputado aproveitou para folhear papeis que simulava ler baixinho, deixando perceptível o abrir e fechar dos lábios, como escandindo sílabas. A performance de Tiririca à frente da Comissão contou com a ajuda de um discreto funcionário da Câmara que, a todo instante, soprava nomes de convidados e de artistas presentes à sessão. Depois de fazer um stand up comedy com os melhores momentos de sua vida, o ex-dono de circo leu um papel com os nomes dos convidados para integrar a mesa de debates da Comissão.
Por meia hora, Tiririca contou para uma plateia de artistas circenses passagens de sua vida, como na época em que fazia animação na casa de "meninos ricos" e aproveitava para dar "uns cascudos" na criançada . Entre gracejos e piadas, ele confessou que decidiu disputar uma cadeira na Câmara para ganhar uma publicidade gratuita. Afirmou esperar ter "uns cinco mil votos" nas eleições. "Me surpreendi com a votação que tive", reconheceu o autor do hit brega Florentina de Jesus.
Ele admitiu que cogitou desistir de assumir a cadeira na Câmara diante da pressão para provar que sabia ler e escrever. "Mas fui para o teste e graças a Deus, tudo deu certo", comemorou. Tiririca revelou que, nos primeiros três meses de mandato, se sentia um peixe fora d''água na Câmara. "Mas hoje estou tranquilo. Dou um baile aqui", garantiu.
No fim da sessão, Tiririca defendeu a regras diferenciadas para a matrícula de filhos de artistas circenses nas escolas. E fez questão de dizer que, quando pequeno, teve professora particular no circo que era de propriedade de sua mãe. "Eu estudei assim. Como a minha família tinha posses, a minha mãe contratou uma professora particular que acompanhava o circo e dava aula para a gente", disse.
Nove meses depois de chegar à Câmara como o deputado mais votado do País, Francisco Everardo Oliveira e Silva (PR-SP), vulgo palhaço Tiririca, fez hoje sua "estreia" no Congresso. Alternando expressões como "beleza pura", "maravilha, garoto" e "legal", Tiririca presidiu por quase três horas sessão da Comissão de Educação e Cultura que fez audiência pública para discutir a concessão de alvarás para instalação de circos nas cidades.
E leu em público sua maior frase: "Ignácio Kornowski, coordenador da área técnica de desenvolvimento da cultura da Confederação Nacional dos Municípios", balbuciou tropegamente Tiririca, que aproveitou para fazer graça com o sobrenome do convidado. "Kornowski, Kornowski", repetiu, entre risos, brincando com a pronúncia abrasileirada "cornóvisque".
Durante a fala dos convidados, o deputado aproveitou para folhear papeis que simulava ler baixinho, deixando perceptível o abrir e fechar dos lábios, como escandindo sílabas. A performance de Tiririca à frente da Comissão contou com a ajuda de um discreto funcionário da Câmara que, a todo instante, soprava nomes de convidados e de artistas presentes à sessão. Depois de fazer um stand up comedy com os melhores momentos de sua vida, o ex-dono de circo leu um papel com os nomes dos convidados para integrar a mesa de debates da Comissão.
Por meia hora, Tiririca contou para uma plateia de artistas circenses passagens de sua vida, como na época em que fazia animação na casa de "meninos ricos" e aproveitava para dar "uns cascudos" na criançada . Entre gracejos e piadas, ele confessou que decidiu disputar uma cadeira na Câmara para ganhar uma publicidade gratuita. Afirmou esperar ter "uns cinco mil votos" nas eleições. "Me surpreendi com a votação que tive", reconheceu o autor do hit brega Florentina de Jesus.
Ele admitiu que cogitou desistir de assumir a cadeira na Câmara diante da pressão para provar que sabia ler e escrever. "Mas fui para o teste e graças a Deus, tudo deu certo", comemorou. Tiririca revelou que, nos primeiros três meses de mandato, se sentia um peixe fora d''água na Câmara. "Mas hoje estou tranquilo. Dou um baile aqui", garantiu.
No fim da sessão, Tiririca defendeu a regras diferenciadas para a matrícula de filhos de artistas circenses nas escolas. E fez questão de dizer que, quando pequeno, teve professora particular no circo que era de propriedade de sua mãe. "Eu estudei assim. Como a minha família tinha posses, a minha mãe contratou uma professora particular que acompanhava o circo e dava aula para a gente", disse.
09 dezembro 2011
Câmara aprova e subprefeitos em São Paulo vão ganhar até R$ 35 mil
Kassab ligou exigindo e vereadores aprovaram aumento de até 236% para o segundo escalão
09 de dezembro de 2011 0h 07
Diego Zanchetta - O Estado de S.Paulo
SÃO PAULO - Às 23h42 de ontem, 37 dos 55 vereadores paulistanos aprovaram em segunda discussão projeto que autoriza o prefeito Gilberto Kassab (PSD) a dar reajustes de até 236% para cargos de chefia de segundo escalão da Prefeitura em 2012. Em 28 das 31 subprefeituras comandadas por coronéis da reserva da PM, que já recebem até R$ 15 mil de aposentadoria, subprefeitos vão receber salário de até R$ 35 mil mensais - o teto constitucional para o funcionalismo na capital é de R$ 24.117,62 mil, estabelecido em decreto de abril.
Com previsão de impacto de R$ 19,4 milhões nos cofres públicos em 2012, o aumento também triplica o salário de 28 secretários adjuntos e 59 chefes de gabinete de secretarias e subprefeituras, além de superintendentes de autarquias e fundações.
O salário do subprefeito vai saltar de R$ 6.573,27 para R$ 19.294,10. Hoje, um chefe de gabinete recebe salário de R$ 5.455,98 - o vencimento agora subirá para R$ 17.364,69, reajuste de 218,27%.
Secretários adjuntos, que ganham R$ 5.455,98, passarão a receber R$ 18.329,39, o equivalente a 235,9% de aumento. Para os cargos de superintendente de autarquia e presidentes de fundações - como do Serviço Funerário Municipal e do Hospital do Servidor Público -, que recebem hoje R$ 5.998,99, o holerite passará a ser de R$ 18.329,39, ou seja, 205,54% mais do que o valor atual.
Profissionais. Com a autorização concedida ontem à noite pela Câmara, Kassab ainda vai pagar salários entre R$ 17.364,19 e R$ 19.294,10 para cargos de chefia que são comissionados, ou indicados sem concurso público. O valor será recebido pelos servidores a partir de janeiro.
O prefeito argumenta que os salários da administração precisam ser atrativos para possibilitar contratação de profissionais qualificados do mercado. É o maior aumento já concedido para funcionários públicos da Prefeitura nos últimos oito anos.
Ligação. Por volta das 19h30, Kassab ligou para seus líderes - começando pelo do governo, Roberto Trípoli (PV) - e exigiu a aprovação imediata da proposta de aumentos, sem nenhuma modificação. Foi obedecido - houve só 11 votos contrários. Quatro projetos substitutivos que tentavam vincular o salário dos subprefeitos aos R$ 11,2 mil recebidos pelos vereadores acabaram derrotados.
Até o início da noite, não havia acordo para a votação de projetos como o que prevê a construção do Piritubão, mas a votação do aumento mobilizou toda a base governista, que permaneceu no plenário por quase quatro horas seguidas. Houve mobilização sobretudo para impedir a obstrução da pauta feita pelos vereadores de oposição Aurélio Miguel (PR), Adilson Amadeu (PTB) e Antonio Donato (PT).
09 de dezembro de 2011 0h 07
Diego Zanchetta - O Estado de S.Paulo
SÃO PAULO - Às 23h42 de ontem, 37 dos 55 vereadores paulistanos aprovaram em segunda discussão projeto que autoriza o prefeito Gilberto Kassab (PSD) a dar reajustes de até 236% para cargos de chefia de segundo escalão da Prefeitura em 2012. Em 28 das 31 subprefeituras comandadas por coronéis da reserva da PM, que já recebem até R$ 15 mil de aposentadoria, subprefeitos vão receber salário de até R$ 35 mil mensais - o teto constitucional para o funcionalismo na capital é de R$ 24.117,62 mil, estabelecido em decreto de abril.
Com previsão de impacto de R$ 19,4 milhões nos cofres públicos em 2012, o aumento também triplica o salário de 28 secretários adjuntos e 59 chefes de gabinete de secretarias e subprefeituras, além de superintendentes de autarquias e fundações.
O salário do subprefeito vai saltar de R$ 6.573,27 para R$ 19.294,10. Hoje, um chefe de gabinete recebe salário de R$ 5.455,98 - o vencimento agora subirá para R$ 17.364,69, reajuste de 218,27%.
Secretários adjuntos, que ganham R$ 5.455,98, passarão a receber R$ 18.329,39, o equivalente a 235,9% de aumento. Para os cargos de superintendente de autarquia e presidentes de fundações - como do Serviço Funerário Municipal e do Hospital do Servidor Público -, que recebem hoje R$ 5.998,99, o holerite passará a ser de R$ 18.329,39, ou seja, 205,54% mais do que o valor atual.
Profissionais. Com a autorização concedida ontem à noite pela Câmara, Kassab ainda vai pagar salários entre R$ 17.364,19 e R$ 19.294,10 para cargos de chefia que são comissionados, ou indicados sem concurso público. O valor será recebido pelos servidores a partir de janeiro.
O prefeito argumenta que os salários da administração precisam ser atrativos para possibilitar contratação de profissionais qualificados do mercado. É o maior aumento já concedido para funcionários públicos da Prefeitura nos últimos oito anos.
Ligação. Por volta das 19h30, Kassab ligou para seus líderes - começando pelo do governo, Roberto Trípoli (PV) - e exigiu a aprovação imediata da proposta de aumentos, sem nenhuma modificação. Foi obedecido - houve só 11 votos contrários. Quatro projetos substitutivos que tentavam vincular o salário dos subprefeitos aos R$ 11,2 mil recebidos pelos vereadores acabaram derrotados.
Até o início da noite, não havia acordo para a votação de projetos como o que prevê a construção do Piritubão, mas a votação do aumento mobilizou toda a base governista, que permaneceu no plenário por quase quatro horas seguidas. Houve mobilização sobretudo para impedir a obstrução da pauta feita pelos vereadores de oposição Aurélio Miguel (PR), Adilson Amadeu (PTB) e Antonio Donato (PT).
Projeto na Câmara de São Paulo acaba com função de cobrador de ônibus
http://www.estadao.com.br/noticias/cidades%2cprojeto-na-camara-de-sao-paulo-acaba-com-funcao-de-cobrador-de-onibus%2c808043%2c0.htm
Desde 2009, donos de empresas de ônibus pedem que motoristas façam o trabalho
07 de dezembro de 2011 23h 17
Notícia
SÃO PAULO - Com o apoio do prefeito Gilberto Kassab (PSD), o vereador e ex-presidente da Câmara Municipal Antonio Carlos Rodrigues (PR) apresentou ontem projeto de lei que autoriza o fim da função dos 15 mil cobradores de ônibus de São Paulo. Se aprovada, a proposta permite que o trabalho de cobrança de passagens passe a ser atribuído aos motoristas contratados a partir de 2012.
JB Neto/AEApenas 8% dos usuários pagam passagem com dinheiroEsse é o primeiro projeto que tenta modificar uma polêmica lei de 2001 que blindou a função de cobrador. A regra prevê que todos os coletivos da cidade tenham um funcionário para auxiliar o motorista a orientar os usuários e fazer cobranças quando necessário.
Um dos argumentos para a mudança é de que hoje apenas 8% dos usuários de coletivos municipais pagam as passagens com dinheiro - todos os outros usam o bilhete único, criado em 2004.
Ligado aos donos das viações de ônibus, Rodrigues disse que o fim dos cobradores visa a reduzir os custos operacionais apontados pelo próprio Sindicato de Motoristas e Cobradores.
Em maio, a entidade havia fechado acordo com os empresários do setor para acabar com a função de cobrador, realocando os funcionários para outras funções. O acordo não estipulou uma data - apenas a obrigação de um adicional de função de R$ 250 para os motoristas. Agora, novos motoristas já poderão acumular a função de cobrança assim que o projeto for aprovado.
"Não tem nada de pressão de empresário, é apenas uma readequação de funções", argumentou Rodrigues. Pelo projeto, os cobradores devem ter preferência nas seleções na contratação de novos motoristas.
A previsão é que o texto seja analisado hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A reportagem não conseguiu contatar representantes do Sindicato dos Motoristas e Cobradores.
Kassab. Líderes governistas afirmavam desde segunda-feira que o prefeito queria um projeto para colocar fim aos cobradores. Apesar de fazer oposição a Kassab, Rodrigues aceitou apresentar a proposta para agradar seus aliados dentro das empresas de ônibus. Oficialmente, o governo nega que tenha articulado a apresentação da proposta.
O Estado apurou também que os donos das viações pressionam Kassab pelo fim dos cobradores desde 2009. Mas o prefeito sempre alegou que não poderia assinar um projeto com essa proposta por causa do prejuízo político que poderia causar, apesar do alto valor dos subsídios pagos pela Prefeitura - R$ 600 milhões só no ano que vem - para manter a tarifa em R$ 3.
Por enquanto não existe acordo entre os líderes de bancada para a votação da proposta. Muitos vereadores temem repercussão negativa para as eleições de 2012. A aprovação depende agora do esforço que a base governista vai dispensar, já que as duas principais prioridades são as votações do projeto que cria o centro de exposições em Pirituba, na zona norte, e do texto que autoriza mais prédios na região da Avenida Brigadeiro Faria Lima.
LÁ TEM...
Estados Unidos
A maior parte das cidades americanas já não tem cobrador de ônibus há mais de duas décadas. Além do bilhete eletrônico, como ocorre em São Paulo, há máquinas que coletam moedas e imprimem o boleto na hora. Em outras cidades, o passageiro pode comprar um tíquete em qualquer comércio e entregá-lo ao motorista. Também é comum que o próprio condutor acumule as funções de direção e cobrança.
Desde 2009, donos de empresas de ônibus pedem que motoristas façam o trabalho
07 de dezembro de 2011 23h 17
Notícia
SÃO PAULO - Com o apoio do prefeito Gilberto Kassab (PSD), o vereador e ex-presidente da Câmara Municipal Antonio Carlos Rodrigues (PR) apresentou ontem projeto de lei que autoriza o fim da função dos 15 mil cobradores de ônibus de São Paulo. Se aprovada, a proposta permite que o trabalho de cobrança de passagens passe a ser atribuído aos motoristas contratados a partir de 2012.
JB Neto/AEApenas 8% dos usuários pagam passagem com dinheiroEsse é o primeiro projeto que tenta modificar uma polêmica lei de 2001 que blindou a função de cobrador. A regra prevê que todos os coletivos da cidade tenham um funcionário para auxiliar o motorista a orientar os usuários e fazer cobranças quando necessário.
Um dos argumentos para a mudança é de que hoje apenas 8% dos usuários de coletivos municipais pagam as passagens com dinheiro - todos os outros usam o bilhete único, criado em 2004.
Ligado aos donos das viações de ônibus, Rodrigues disse que o fim dos cobradores visa a reduzir os custos operacionais apontados pelo próprio Sindicato de Motoristas e Cobradores.
Em maio, a entidade havia fechado acordo com os empresários do setor para acabar com a função de cobrador, realocando os funcionários para outras funções. O acordo não estipulou uma data - apenas a obrigação de um adicional de função de R$ 250 para os motoristas. Agora, novos motoristas já poderão acumular a função de cobrança assim que o projeto for aprovado.
"Não tem nada de pressão de empresário, é apenas uma readequação de funções", argumentou Rodrigues. Pelo projeto, os cobradores devem ter preferência nas seleções na contratação de novos motoristas.
A previsão é que o texto seja analisado hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A reportagem não conseguiu contatar representantes do Sindicato dos Motoristas e Cobradores.
Kassab. Líderes governistas afirmavam desde segunda-feira que o prefeito queria um projeto para colocar fim aos cobradores. Apesar de fazer oposição a Kassab, Rodrigues aceitou apresentar a proposta para agradar seus aliados dentro das empresas de ônibus. Oficialmente, o governo nega que tenha articulado a apresentação da proposta.
O Estado apurou também que os donos das viações pressionam Kassab pelo fim dos cobradores desde 2009. Mas o prefeito sempre alegou que não poderia assinar um projeto com essa proposta por causa do prejuízo político que poderia causar, apesar do alto valor dos subsídios pagos pela Prefeitura - R$ 600 milhões só no ano que vem - para manter a tarifa em R$ 3.
Por enquanto não existe acordo entre os líderes de bancada para a votação da proposta. Muitos vereadores temem repercussão negativa para as eleições de 2012. A aprovação depende agora do esforço que a base governista vai dispensar, já que as duas principais prioridades são as votações do projeto que cria o centro de exposições em Pirituba, na zona norte, e do texto que autoriza mais prédios na região da Avenida Brigadeiro Faria Lima.
LÁ TEM...
Estados Unidos
A maior parte das cidades americanas já não tem cobrador de ônibus há mais de duas décadas. Além do bilhete eletrônico, como ocorre em São Paulo, há máquinas que coletam moedas e imprimem o boleto na hora. Em outras cidades, o passageiro pode comprar um tíquete em qualquer comércio e entregá-lo ao motorista. Também é comum que o próprio condutor acumule as funções de direção e cobrança.
26 outubro 2011
Câmara aprova criação de 1.800 cargos com gastos de R$ 50,4 mi
MARIA CLARA CABRAL
DE BRASÍLIA
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta terça-feira (25) a criação de 1.853 cargos para o Ministério das Relações Exteriores e de advogados da União. A previsão de gastos apenas para este ano com os novos postos é de mais de R$ 50,4 milhões.
Os dois projetos, enviados pelo governo ao Congresso no ano passado, seguem para análise do Senado, exceto se houver recurso para análise do plenário da Câmara.
O primeiro texto, que beneficia o Ministério das Relações Exteriores, prevê a criação de 400 cargos de diplomata e 893 de oficial de chancelaria, para contratação gradual, a partir deste ano. No total, são R$ 17,1 milhões de previsão para este ano.
A outra proposta cria 560 cargos de advogado da União. Desses, 280 novos postos de advogados são já para 2011, e outros 280 para 2012. Sendo a previsão de R$ 33,2 milhões para este ano.
A previsão de gastos de mais de R$ 50,4 milhões é apenas para a criação dos cargos para 2011. Não há, no projeto, a estimativa de gastos total.
24 outubro 2011
Sob pressão, [algumas] Câmaras rejeitam novas vagas
http://www1.folha.uol.com.br/poder/995110-sob-pressao-camaras-rejeitam-novas-vagas.shtml
ARARIPE CASTILHO
DE RIBEIRÃO PRETO (SP)
FELIPE BÄCHTOLD
DE PORTO ALEGRE
Abaixo-assinados, correntes na internet e outras formas de mobilização popular têm levado algumas cidades a rejeitar o aumento do número de vereadores, na contramão da tendência nacional de inchaço das Câmaras.
Os municípios têm até a metade de 2012 para decidir se aumentam o número de vagas nos Legislativos, com base no crescimento da população e numa emenda constitucional aprovada em 2009.
A Confederação Nacional dos Municípios divulgou estudo em que constatou que a maioria das cidades ou já aumentou suas vagas ou tem projeto para isso.
Mas identificou também uma minoria que rema na direção oposta.
De quase 2.000 municípios que têm condição de ampliar seus Legislativos, metade já havia modificado a lei para ampliar as vagas.
Na outra metade, 62% falam em uma alteração na Câmara até a data-limite de 30 de junho de 2012.
Por outro lado, das 2.153 cidades que podem ampliar as Câmaras, ao menos 356 já definiram que não farão isso.
A Folha ouviu 15 dessas cidades. Em cinco delas, a pressão popular já fez os vereadores desistirem do aumento.
Em Franca (SP) e Maringá (PR), a população lotou o plenário das Câmaras contra o aumento das vagas --nos dois casos, de 15 para 23. Os parlamentares recuaram.
"O aumento não representaria maior eficiência e geraria um gasto de R$ 5 milhões a mais", disse o presidente da Associação Comercial, Adilson Emir dos Santos.
Em São José do Rio Preto (SP), pressionados também pela imprensa, os vereadores engavetaram o projeto, que previa 23 vagas (ante 17).
Em Jaraguá do Sul (SC), o movimento começou com o empresariado, e aos poucos, associações de bairro e estudantes também aderiram.
Outdoors foram espalhados pela cidade criticando o fato de os vereadores trabalharem só cinco horas semanais. Deu resultado, contou o presidente da associação empresarial, Durval Marcatto Júnior. "Constrangeu os vereadores", afirmou. Em julho, o aumento foi rejeitado.
Em Novo Hamburgo (RS), a Câmara decidiu na semana passada continuar com 14 vereadores. Um abaixo-assinado obteve 8.000 adesões, e os eleitores lotaram a Casa. Vereadores disseram que mudaram de voto pela pressão.
Já a Câmara de Presidente Prudente (SP) aprovou um aumento, mas menor: a pressão fez o Legislativo ampliar as vagas de 13 para 19, e não para 21, como tinha direito.
Há casos ainda de municípios que ainda não resolveran o impasse --como Santa Maria (RS) e Joinville (SC).
ARARIPE CASTILHO
DE RIBEIRÃO PRETO (SP)
FELIPE BÄCHTOLD
DE PORTO ALEGRE
Abaixo-assinados, correntes na internet e outras formas de mobilização popular têm levado algumas cidades a rejeitar o aumento do número de vereadores, na contramão da tendência nacional de inchaço das Câmaras.
Os municípios têm até a metade de 2012 para decidir se aumentam o número de vagas nos Legislativos, com base no crescimento da população e numa emenda constitucional aprovada em 2009.
A Confederação Nacional dos Municípios divulgou estudo em que constatou que a maioria das cidades ou já aumentou suas vagas ou tem projeto para isso.
Mas identificou também uma minoria que rema na direção oposta.
De quase 2.000 municípios que têm condição de ampliar seus Legislativos, metade já havia modificado a lei para ampliar as vagas.
Na outra metade, 62% falam em uma alteração na Câmara até a data-limite de 30 de junho de 2012.
Por outro lado, das 2.153 cidades que podem ampliar as Câmaras, ao menos 356 já definiram que não farão isso.
A Folha ouviu 15 dessas cidades. Em cinco delas, a pressão popular já fez os vereadores desistirem do aumento.
Em Franca (SP) e Maringá (PR), a população lotou o plenário das Câmaras contra o aumento das vagas --nos dois casos, de 15 para 23. Os parlamentares recuaram.
"O aumento não representaria maior eficiência e geraria um gasto de R$ 5 milhões a mais", disse o presidente da Associação Comercial, Adilson Emir dos Santos.
Em São José do Rio Preto (SP), pressionados também pela imprensa, os vereadores engavetaram o projeto, que previa 23 vagas (ante 17).
Em Jaraguá do Sul (SC), o movimento começou com o empresariado, e aos poucos, associações de bairro e estudantes também aderiram.
Outdoors foram espalhados pela cidade criticando o fato de os vereadores trabalharem só cinco horas semanais. Deu resultado, contou o presidente da associação empresarial, Durval Marcatto Júnior. "Constrangeu os vereadores", afirmou. Em julho, o aumento foi rejeitado.
Em Novo Hamburgo (RS), a Câmara decidiu na semana passada continuar com 14 vereadores. Um abaixo-assinado obteve 8.000 adesões, e os eleitores lotaram a Casa. Vereadores disseram que mudaram de voto pela pressão.
Já a Câmara de Presidente Prudente (SP) aprovou um aumento, mas menor: a pressão fez o Legislativo ampliar as vagas de 13 para 19, e não para 21, como tinha direito.
Há casos ainda de municípios que ainda não resolveran o impasse --como Santa Maria (RS) e Joinville (SC).
22 setembro 2011
Sob Dilma, governo aprova Comissão da Verdade
http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,sob-dilma-governo-aprova-comissao-da-verdade,775750,0.htm
Com forte atuação da presidente, projeto que cria grupo para investigar violações de direitos humanos passa na Câmara com emendas
- A Câmara dos Deputados aprovou hoje a criação da Comissão da Verdade atendendo à exigência da oposição de fixar critérios para a escolha pela Presidência da República dos sete integrantes que realizarão o trabalho de "examinar e esclarecer" as violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988. O projeto segue para avaliação do Senado Federal.
Apesar de estar em Nova Iorque participando da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) a presidente Dilma Rousseff participou por telefone das negociações. Os ministros José Eduardo Cardozo (Justiça) e Maria do Rosário (Direitos Humanos) foram enviados ao Congresso durante a noite e participaram por mais de duas horas de reuniões em busca do texto final. O assessor especial do ministério da Defesa, José Genoíno, também participou das negociações.
A exigência do DEM de restringir as escolhas de integrantes da comissão foi o principal ponto da negociação. O governo concordava em impedir a participação de pessoas com cargo executivo em partidos ou com cargo comissionado, mas o DEM insistiu em afastar a possibilidade de participação de pessoas com envolvimentos com os fatos alvo de investigação.
Ao longo do dia, diversas redações foram sugeridas. Numa delas, foi proposto o impedimento da indicação de pessoas que tivessem praticados atos de tortura ou terrorismo. Na negociação final evolui-se para uma redação proibindo a indicação para a comissão de pessoas "que não tenham condições de atuar com imparcialidade". Os representantes do governo aceitaram esta proposta, mas a presidente Dilma manifestou contrariedade. Como a oposição não concordou em mexer novamente no texto, a proposta acabou incluída no texto do relator Edinho Araújo (PMDB-SP) porque o governo fazia questão de realizar a votação hoje.
Além da emenda do DEM foi aprovada uma proposta do PSDB que permitirá a "qualquer cidadão que demonstre interesse" solicitar ou prestar informações à comissão. Outra alteração determina que o relatório da comissão será encaminhado ao arquivo nacional.
A comissão terá prazo de dois anos para realizar suas investigações. Poderá requisitar informações a órgãos do poder público, convocar testemunhas, determinar a realização de perícias. Não será permitida a divulgação de documentos classificados como sigilosos. A investigação não servirá para a punição de envolvidos porque a comissão está sujeita à Lei da Anistia.
Durante a votação poucos parlamentares se manifestaram de forma contrária. Ligado às Forças Armadas, o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) afirmou que o projeto é "suspeito" e só permitirá a investigação de supostos crimes realizados pelos militares e não dos opositores do regime. Com militância na área dos direitos humanos, a deputada Luiz Erundina (PSB-SP) também apresentou ressalvas. Para ela, a comissão só terá efetividade se for um caminho para a revisão da lei da anistia e possibilitar a punição de torturadores.
Os governistas ressaltaram que o objetivo da comissão não é "revanchista". O líder Cândido Vaccarezza (PT-SP) destacou que a negociação com a oposição serviu justamente para reformar o caráter de "unidade" da proposta. O líder do DEM, ACM Neto (BA), ficou satisfeito com o resultado e disse confiar que a presidente Dilma vá seguir os critérios apontados para a escolha de membros.
Com forte atuação da presidente, projeto que cria grupo para investigar violações de direitos humanos passa na Câmara com emendas
- A Câmara dos Deputados aprovou hoje a criação da Comissão da Verdade atendendo à exigência da oposição de fixar critérios para a escolha pela Presidência da República dos sete integrantes que realizarão o trabalho de "examinar e esclarecer" as violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988. O projeto segue para avaliação do Senado Federal.
Apesar de estar em Nova Iorque participando da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) a presidente Dilma Rousseff participou por telefone das negociações. Os ministros José Eduardo Cardozo (Justiça) e Maria do Rosário (Direitos Humanos) foram enviados ao Congresso durante a noite e participaram por mais de duas horas de reuniões em busca do texto final. O assessor especial do ministério da Defesa, José Genoíno, também participou das negociações.
A exigência do DEM de restringir as escolhas de integrantes da comissão foi o principal ponto da negociação. O governo concordava em impedir a participação de pessoas com cargo executivo em partidos ou com cargo comissionado, mas o DEM insistiu em afastar a possibilidade de participação de pessoas com envolvimentos com os fatos alvo de investigação.
Ao longo do dia, diversas redações foram sugeridas. Numa delas, foi proposto o impedimento da indicação de pessoas que tivessem praticados atos de tortura ou terrorismo. Na negociação final evolui-se para uma redação proibindo a indicação para a comissão de pessoas "que não tenham condições de atuar com imparcialidade". Os representantes do governo aceitaram esta proposta, mas a presidente Dilma manifestou contrariedade. Como a oposição não concordou em mexer novamente no texto, a proposta acabou incluída no texto do relator Edinho Araújo (PMDB-SP) porque o governo fazia questão de realizar a votação hoje.
Além da emenda do DEM foi aprovada uma proposta do PSDB que permitirá a "qualquer cidadão que demonstre interesse" solicitar ou prestar informações à comissão. Outra alteração determina que o relatório da comissão será encaminhado ao arquivo nacional.
A comissão terá prazo de dois anos para realizar suas investigações. Poderá requisitar informações a órgãos do poder público, convocar testemunhas, determinar a realização de perícias. Não será permitida a divulgação de documentos classificados como sigilosos. A investigação não servirá para a punição de envolvidos porque a comissão está sujeita à Lei da Anistia.
Durante a votação poucos parlamentares se manifestaram de forma contrária. Ligado às Forças Armadas, o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) afirmou que o projeto é "suspeito" e só permitirá a investigação de supostos crimes realizados pelos militares e não dos opositores do regime. Com militância na área dos direitos humanos, a deputada Luiz Erundina (PSB-SP) também apresentou ressalvas. Para ela, a comissão só terá efetividade se for um caminho para a revisão da lei da anistia e possibilitar a punição de torturadores.
Os governistas ressaltaram que o objetivo da comissão não é "revanchista". O líder Cândido Vaccarezza (PT-SP) destacou que a negociação com a oposição serviu justamente para reformar o caráter de "unidade" da proposta. O líder do DEM, ACM Neto (BA), ficou satisfeito com o resultado e disse confiar que a presidente Dilma vá seguir os critérios apontados para a escolha de membros.
24 agosto 2011
Uma mão suja outra
24 de agosto de 2011 0h 00
Dora Kramer - O Estado de S.Paulo
A regra é clara: o salário mais alto a ser pago no funcionalismo público é o equivalente ao que recebem os ministros do Supremo Tribunal Federal, hoje fixado em R$ 26.723,13.
Embora seja o que diz a Constituição, não é o que ocorre no Senado nem o que pensa o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região, que cassou a liminar de um juiz de primeira instância proibindo - a pedido do Ministério Público - o pagamento de salários acima do teto a cerca de 700 dos 3 mil funcionários do Senado, que acumulam vantagens e benefícios e chegam a receber R$ 35 mil por mês.
O cálculo é estimado porque a Casa presidida por José Sarney não fornece o dado correto nem aos órgãos de controle, em outra transgressão constitucional, desta vez ao preceito da transparência que deve nortear a administração pública.
A decisão ainda não é final, mas de qualquer forma evidencia um conluio entre os Poderes Judiciário e Legislativo em atuação na defesa de seus próprios interesses.
A Mesa do Senado, ao recorrer da primeira sentença, mostra total desapreço pela palavra empenhada - e pelo dinheiro gasto com serviços contratados à Fundação Getúlio Vargas - de fazer uma reforma administrativa e controlar os gastos.
O tribunal, por sua vez, agiu também em causa própria: procura agradar ao comando do Senado na expectativa de que venha a ser agraciado por ele com apoio à elevação do teto salarial. Unem-se, assim, os dois Poderes, num esforço para agredir a lei e lesar o Erário.
A argumentação do presidente do TRF, Olindo Menezes, para cassar a liminar é um verdadeiro elogio à desfaçatez. Disse ele que manter a proibição do pagamento de salários acima do teto constitucional poderia "lesar a ordem pública", pois o "corte abrupto" inviabilizaria os trabalhos do Senado.
Corte abrupto? O tema está há meses em pauta. E ainda que a redução fosse repentina, no que isso prejudicaria o funcionamento do Senado superfaturado em efetivo e privilégios?
Certamente nenhum dos funcionários do Senado, detentores ou não de supersalários, se disporia a abrir mão de um emprego que não encontra paradeiro em matéria de condições vantajosas na iniciativa privada.
Ademais, o que lesa a ordem pública não é o cumprimento da lei, mas alianças nocivas entre instituições da República que avocam a si o direito de abusar de suas prerrogativas.
Ação temerária. O líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves, apresentou suas credenciais para escolher relatores de projetos, ao justificar a indicação de Eduardo Cunha para relator da reforma do Código de Processo Civil: "Ele me pediu em fevereiro".
Ou seja, com o líder e deputado decano da Casa é assim: quem pedir leva. Independentemente da qualificação (ou desqualificação) para a tarefa.
Henrique Eduardo Alves bancou a indicação e também sustentou posição em favor da permanência de Pedro Novais no Ministério do Turismo contra a opinião de metade da bancada que lidera.
Vai cavando, assim, a abertura de larga cunha em seu projeto de presidir a Câmara na sucessão de Marco Maia. Se a bancada quiser, começa por destituí-lo da liderança já no ano que vem.
Se o líder apurar os ouvidos, ouvirá de liderados que o acordo feito com o PT foi o de contemplar "um" deputado do PMDB, não necessariamente "o" deputado Henrique Eduardo Alves.
No paralelo. O esforço do ex-presidente Lula para se manter no noticiário a fim de não perder os requisitos da perspectiva de poder é legítimo.
Mesmo que isso suscite suspeitas de que esteja em campanha para 2014 e reduza, assim, Dilma Rousseff à condição de uma presidente-tampão.
Mas, daí a despachar com ministros do governo dela cobrando informações e providências de forma a responder a cobranças de sua "base", vai uma boa distância.
Aquela que separa a atuação política com aspirações eleitorais aceitáveis do desrespeito à pessoa da presidente e à instituição presidencial.
http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,uma-mao-suja-outra,762879,0.htm
Dora Kramer - O Estado de S.Paulo
A regra é clara: o salário mais alto a ser pago no funcionalismo público é o equivalente ao que recebem os ministros do Supremo Tribunal Federal, hoje fixado em R$ 26.723,13.
Embora seja o que diz a Constituição, não é o que ocorre no Senado nem o que pensa o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região, que cassou a liminar de um juiz de primeira instância proibindo - a pedido do Ministério Público - o pagamento de salários acima do teto a cerca de 700 dos 3 mil funcionários do Senado, que acumulam vantagens e benefícios e chegam a receber R$ 35 mil por mês.
O cálculo é estimado porque a Casa presidida por José Sarney não fornece o dado correto nem aos órgãos de controle, em outra transgressão constitucional, desta vez ao preceito da transparência que deve nortear a administração pública.
A decisão ainda não é final, mas de qualquer forma evidencia um conluio entre os Poderes Judiciário e Legislativo em atuação na defesa de seus próprios interesses.
A Mesa do Senado, ao recorrer da primeira sentença, mostra total desapreço pela palavra empenhada - e pelo dinheiro gasto com serviços contratados à Fundação Getúlio Vargas - de fazer uma reforma administrativa e controlar os gastos.
O tribunal, por sua vez, agiu também em causa própria: procura agradar ao comando do Senado na expectativa de que venha a ser agraciado por ele com apoio à elevação do teto salarial. Unem-se, assim, os dois Poderes, num esforço para agredir a lei e lesar o Erário.
A argumentação do presidente do TRF, Olindo Menezes, para cassar a liminar é um verdadeiro elogio à desfaçatez. Disse ele que manter a proibição do pagamento de salários acima do teto constitucional poderia "lesar a ordem pública", pois o "corte abrupto" inviabilizaria os trabalhos do Senado.
Corte abrupto? O tema está há meses em pauta. E ainda que a redução fosse repentina, no que isso prejudicaria o funcionamento do Senado superfaturado em efetivo e privilégios?
Certamente nenhum dos funcionários do Senado, detentores ou não de supersalários, se disporia a abrir mão de um emprego que não encontra paradeiro em matéria de condições vantajosas na iniciativa privada.
Ademais, o que lesa a ordem pública não é o cumprimento da lei, mas alianças nocivas entre instituições da República que avocam a si o direito de abusar de suas prerrogativas.
Ação temerária. O líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves, apresentou suas credenciais para escolher relatores de projetos, ao justificar a indicação de Eduardo Cunha para relator da reforma do Código de Processo Civil: "Ele me pediu em fevereiro".
Ou seja, com o líder e deputado decano da Casa é assim: quem pedir leva. Independentemente da qualificação (ou desqualificação) para a tarefa.
Henrique Eduardo Alves bancou a indicação e também sustentou posição em favor da permanência de Pedro Novais no Ministério do Turismo contra a opinião de metade da bancada que lidera.
Vai cavando, assim, a abertura de larga cunha em seu projeto de presidir a Câmara na sucessão de Marco Maia. Se a bancada quiser, começa por destituí-lo da liderança já no ano que vem.
Se o líder apurar os ouvidos, ouvirá de liderados que o acordo feito com o PT foi o de contemplar "um" deputado do PMDB, não necessariamente "o" deputado Henrique Eduardo Alves.
No paralelo. O esforço do ex-presidente Lula para se manter no noticiário a fim de não perder os requisitos da perspectiva de poder é legítimo.
Mesmo que isso suscite suspeitas de que esteja em campanha para 2014 e reduza, assim, Dilma Rousseff à condição de uma presidente-tampão.
Mas, daí a despachar com ministros do governo dela cobrando informações e providências de forma a responder a cobranças de sua "base", vai uma boa distância.
Aquela que separa a atuação política com aspirações eleitorais aceitáveis do desrespeito à pessoa da presidente e à instituição presidencial.
http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,uma-mao-suja-outra,762879,0.htm
08 junho 2011
Câmara de SP arquiva investigação contra Netinho e mais dois
A Câmara Municipal de São Paulo decidiu nesta terça-feira arquivar os procedimentos disciplinares que investigavam denúncias contra os vereadores Netinho de Paula (PC do B), Ushitaro Kamia (DEM) e Antonio Goulart (PMDB).
Eles eram suspeitos, em casos diferentes, da utilização do cargo para proveito pessoal e poderiam até perder o mandato. Todos eles negam irregularidades.
Para que as denúncias fossem investigadas, os processos tinham de ser aprovados por pelo menos 28 dos 55 vereadores.
O processo contra Netinho recebeu 18 votos a favor da investigação, 27 contra e cinco abstenções. No de Kamia, 18 vereadores votaram pela investigação, 29 contra e cinco se abstiveram. No caso de Goulart, foram 22 votos a favor da investigação, 24 não e cinco abstenções.
PROCESSOS
Goulart era suspeito de pagar, com recursos públicos, serviços prestados pela gráfica de sua mulher. Já contra Kamia pesava a suspeita de desvio de donativos destinados às vítimas das chuvas da região serrana do Rio.
Netinho, por sua vez, seria investigado pela suposta utilização de notas fiscais de empresas com endereços fantasmas para justificar gastos de seu gabinete na Câmara.
Antonio Goulart disse, por nota, que tem "convicção" que agiu de "forma lícita na contratação" de serviços.
O advogado Pedro Dallari, defensor de Ushitaro Kamia, diz que as acusações "não têm nenhuma procedência".
Netinho de Paula disse, também em nota, que "acredita nas instituições, está tranquilo, pois não cometeu nenhuma irregularidade". "Não há nada de errado e é por isso que eu fui absolvido. Isso tem que ser dito para o Brasil", disse por meio de nota.
http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/926737-camara-de-sp-arquiva-investigacao-contra-netinho-e-mais-dois.shtml
02 junho 2011
Relatório pede suspensão de mandato de Netinho de Paula por uso de notas frias na Câmara de SP
Arthur Guimarães
Do UOL Notícias
Em São Paulo
Do UOL Notícias
Em São Paulo
-
Netinho de Paula: acusado de usar notas frias
Protocolado ontem na Corregedoria da Câmara de São Paulo, o relatório sobre supostas irregularidades cometidas pelo vereador Netinho de Paula (PC do B) acata as denúncias feitas contra o parlamentar e pede que o político e ex-cantor tenha seu mandato suspenso por um período de um a três meses.
O relatório é assinado pelo ex-presidente da Casa, vereador Antonio Carlos Rodrigues (PR), que acusa Netinho de quebra de decoro parlamentar. Em sua conclusão, o relator afirma que investigações do Ministério Público e da Delegacia de Crimes Funcionais apresentam "diversos e relevantes elementos probatórios" que corroboram a tese, também defendida por Rodrigues, de que Netinho usou notas frias ou fora do padrão necessário para justificar o uso da chamada verba de gabinete - cujo valor hoje chega a pouco mais de R$ 18 mil.
Segundo o gabinete do corregedor-geral, Marco Aurélio Cunha (sem partido), o documento deverá ser analisado na reunião do órgão, que teve início hoje às 17h no Palácio Anchieta. Se for aprovado pela maioria dos sete membros da Corregedoria, o relatório - e suas recomendações - seguem para análise do plenário.
Se isso acontecer, a sessão plenária da próxima terça-feira (7) poderá definir o futuro de Netinho. Caso a maioria da Casa aprove o relatório, o caso volta para a Corregedoria, que irá iniciar os procedimentos burocráticos para executar a pena ao denunciado.
Segundo a decisão de Rodrigues, a suspensão temporária do mandato será "por no mínimo 30 (trinta) até o máximo de 90 (noventa) dias", com a "destituição dos cargos parlamentares e administrativos que o vereador ocupe na Mesa Diretora ou nas comissões da Câmara".
O relatório cita reportagens publicadas pela imprensa que já apontavam irregularidades na prestação de contas do parlamentar.
No dia 25 de abril de 2010, uma reportagem do jornal "O Estado de S. Paulo" mostrou que a empresa Mineral Comunicação, Imagem e Produção recebeu, no total, mais de R$ 12 mil do gabinete do ex-cantor, mesmo estando registrada em um endereço fictício na zona leste, o número 78 da rua Guaxumã.
Na ocasião, Netinho informou ao jornal que contratou a empresa para executar serviços de assessoria de imprensa e que desconhecia "qualquer irregularidade com relação à empresa."
Procurado nesta quinta-feira (2) em seu gabinete, Netinho não foi encontrado para comentar o processo.
Candidato ao Palácio do Anhangabaú
Netinho está em seu primeiro mandato como vereador. Em abril, ele foi oficializado pelo PC do B como candidato do partido à Prefeitura de São Paulo, nas eleições de 2012.
O político foi um forte concorrente na corrida por uma vaga ao Senado nas últimas eleições. Apesar de ter chegado a liderar pesquisas eleitorais, na reta final ele perdeu espaço e, com seus 7,7 milhões de votos (21,1%), foi vencido pelo tucano Aloysio Nunes Ferreira.
http://noticias.uol.com.br/politica/2011/06/02/relatorio-pede-suspensao-de-mandato-de-netinho-de-paula-por-uso-de-notas-frias-na-camara-de-sp.jhtm
Relatório pede suspensão de mandato de Netinho de Paula por uso de notas frias na Câmara de SP
Arthur Guimarães
Do UOL Notícias
Em São Paulo
Do UOL Notícias
Em São Paulo
-
Netinho de Paula: acusado de usar notas frias
Protocolado ontem na Corregedoria da Câmara de São Paulo, o relatório sobre supostas irregularidades cometidas pelo vereador Netinho de Paula (PC do B) acata as denúncias feitas contra o parlamentar e pede que o político e ex-cantor tenha seu mandato suspenso por um período de um a três meses.
O relatório é assinado pelo ex-presidente da Casa, vereador Antonio Carlos Rodrigues (PR), que acusa Netinho de quebra de decoro parlamentar. Em sua conclusão, o relator afirma que investigações do Ministério Público e da Delegacia de Crimes Funcionais apresentam "diversos e relevantes elementos probatórios" que corroboram a tese, também defendida por Rodrigues, de que Netinho usou notas frias ou fora do padrão necessário para justificar o uso da chamada verba de gabinete - cujo valor hoje chega a pouco mais de R$ 18 mil.
Segundo o gabinete do corregedor-geral, Marco Aurélio Cunha (sem partido), o documento deverá ser analisado na reunião do órgão, que teve início hoje às 17h no Palácio Anchieta. Se for aprovado pela maioria dos sete membros da Corregedoria, o relatório - e suas recomendações - seguem para análise do plenário.
Se isso acontecer, a sessão plenária da próxima terça-feira (7) poderá definir o futuro de Netinho. Caso a maioria da Casa aprove o relatório, o caso volta para a Corregedoria, que irá iniciar os procedimentos burocráticos para executar a pena ao denunciado.
Segundo a decisão de Rodrigues, a suspensão temporária do mandato será "por no mínimo 30 (trinta) até o máximo de 90 (noventa) dias", com a "destituição dos cargos parlamentares e administrativos que o vereador ocupe na Mesa Diretora ou nas comissões da Câmara".
O relatório cita reportagens publicadas pela imprensa que já apontavam irregularidades na prestação de contas do parlamentar.
No dia 25 de abril de 2010, uma reportagem do jornal "O Estado de S. Paulo" mostrou que a empresa Mineral Comunicação, Imagem e Produção recebeu, no total, mais de R$ 12 mil do gabinete do ex-cantor, mesmo estando registrada em um endereço fictício na zona leste, o número 78 da rua Guaxumã.
Na ocasião, Netinho informou ao jornal que contratou a empresa para executar serviços de assessoria de imprensa e que desconhecia "qualquer irregularidade com relação à empresa."
Procurado nesta quinta-feira (2) em seu gabinete, Netinho não foi encontrado para comentar o processo.
Candidato ao Palácio do Anhangabaú
Netinho está em seu primeiro mandato como vereador. Em abril, ele foi oficializado pelo PC do B como candidato do partido à Prefeitura de São Paulo, nas eleições de 2012.
O político foi um forte concorrente na corrida por uma vaga ao Senado nas últimas eleições. Apesar de ter chegado a liderar pesquisas eleitorais, na reta final ele perdeu espaço e, com seus 7,7 milhões de votos (21,1%), foi vencido pelo tucano Aloysio Nunes Ferreira.
http://noticias.uol.com.br/politica/2011/06/02/relatorio-pede-suspensao-de-mandato-de-netinho-de-paula-por-uso-de-notas-frias-na-camara-de-sp.jhtm
25 maio 2011
Veja como cada deputado votou o texto-base do Código Florestal
Com a base rachada, o projeto de lei que cria o novo Código Florestal, de autoria do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), mostrou que, no Congresso, a força do Executivo dependerá do teor da matéria. Muito polêmica, a votação do novo código separou o plenário em dois grupos de força: de um lado, ruralistas, que uniram a maioria da base e oposição, e de outro, ambientalistas, que agora terão que traçar novas estratégias para costurar mudanças no texto no Senado.
Do maior partido da Casa, o PT, os votos contrários ao texto de Aldo vieram de 35 deputados. A orientação do partido foi favorável à matéria, mas o líder da bancada, deputado Paulo Teixeira (SP), liberou os parlamentares que quiseram votar contra. Do PMDB, segundo maior partido, todos os parlamentares encaminharam a favor. O PSDB, terceiro partido em tamanho na Câmara, contou apenas com o voto contra do deputado Ricardo Tripoli (SP).
Veja como cada deputado votou o texto-base do relatório de Aldo Rebelo sobre o novo Código Florestal:
DEM
Abelardo Lupion PR Sim
Alexandre Leite SP Sim
Antonio Carlos Magalhães Neto BA Sim
Arolde de Oliveira RJ Sim
Augusto Coutinho PE Sim
Claudio Cajado BA Sim
Davi Alcolumbre AP Sim
Eduardo Sciarra PR Sim
Efraim Filho PB Sim
Eleuses Paiva SP Sim
Eli Correa Filho SP Sim
Fábio Souto BA Sim
Felipe Maia RN Sim
Fernando Torres BA Sim
Guilherme Campos SP Sim
Heuler Cruvinel GO Sim
Hugo Napoleão PI Sim
Irajá Abreu TO Sim
Jairo Ataide MG Sim
Jorge Tadeu Mudalen SP Sim
José Nunes BA Sim
Júlio Campos MT Sim
Júlio Cesar PI Sim
Junji Abe SP Sim
Lira Maia PA Sim
Luiz Carlos Setim PR Sim
Mandetta MS Sim
Marcos Montes MG Sim
Mendonça Prado SE Sim
Onofre Santo Agostini SC Sim
Pauderney Avelino AM Sim
Paulo Cesar Quartiero RR Sim
Paulo Magalhães BA Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende TO Sim
Rodrigo Maia RJ Sim
Ronaldo Caiado GO Sim
Vitor Penido MG Sim
Walter Ihoshi SP Sim
Total DEM: 38
PCdoB
Aldo Rebelo SP Sim
Alice Portugal BA Sim
Assis Melo RS Sim
Chico Lopes CE Sim
Daniel Almeida BA Sim
Delegado Protógenes SP Sim
Edson Pimenta BA Sim
Evandro Milhomen AP Sim
Jandira Feghali RJ Sim
Jô Moraes MG Sim
Luciana Santos PE Sim
Manuela D`Ávila RS Sim
Osmar Júnior PI Sim
Perpétua Almeida AC Sim
Total PCdoB: 14
PDT
Ademir Camilo MG Sim
André Figueiredo CE Sim
Ângelo Agnolin TO Sim
Brizola Neto RJ Não
Damião Feliciano PB Sim
Dr. Jorge Silva ES Sim
Enio Bacci RS Sim
Felix Mendonça Júnior BA Sim
Flávia Morais GO Sim
Giovani Cherini RS Sim
Giovanni Queiroz PA Sim
João Dado SP Sim
José Carlos Araújo BA Sim
Manato ES Sim
Marcelo Matos RJ Sim
Marcos Medrado BA Sim
Miro Teixeira RJ Não
Oziel Oliveira BA Sim
Paulo Pereira da Silva SP Sim
Paulo Rubem Santiago PE Não
Reguffe DF Não
Salvador Zimbaldi SP Sim
Sebastião Bala Rocha AP Obstrução
Sueli Vidigal ES Sim
Vieira da Cunha RS Não
Wolney Queiroz PE Sim
Zé Silva MG Sim
Total PDT: 27
PHS
Felipe Bornier RJ Sim
José Humberto MG Sim
Total PHS: 2
PMDB
Adrian RJ Sim
Alberto Filho MA Sim
Alceu Moreira RS Sim
Alexandre Santos RJ Sim
Almeida Lima SE Sim
André Zacharow PR Sim
Aníbal Gomes CE Sim
Antônio Andrade MG Sim
Arthur Oliveira Maia BA Sim
Átila Lins AM Sim
Benjamin Maranhão PB Sim
Camilo Cola ES Sim
Carlos Bezerra MT Sim
Celso Maldaner SC Sim
Danilo Forte CE Sim
Darcísio Perondi RS Sim
Edinho Araújo SP Sim
Edinho Bez SC Sim
Edio Lopes RR Sim
Edson Ezequiel RJ Sim
Eduardo Cunha RJ Sim
Elcione Barbalho PA Sim
Fabio Trad MS Sim
Fátima Pelaes AP Sim
Fernando Jordão RJ Sim
Flaviano Melo AC Sim
Francisco Escórcio MA Sim
Gastão Vieira MA Sim
Gean Loureiro SC Sim
Genecias Noronha CE Sim
Geraldo Resende MS Sim
Henrique Eduardo Alves RN Sim
Hermes Parcianello PR Sim
Hugo Motta PB Sim
Íris de Araújo GO Sim
João Arruda PR Sim
João Magalhães MG Sim
Joaquim Beltrão AL Sim
José Priante PA Sim
Júnior Coimbra TO Sim
Leandro Vilela GO Sim
Lelo Coimbra ES Sim
Luciano Moreira MA Sim
Lucio Vieira Lima BA Sim
Luiz Otávio PA Sim
Manoel Junior PB Sim
Marcelo Castro PI Sim
Marinha Raupp RO Sim
Marllos Sampaio PI Sim
Mauro Benevides CE Sim
Mauro Mariani SC Sim
Mendes Ribeiro Filho RS Sim
Moacir Micheletto PR Sim
Natan Donadon RO Sim
Nelson Bornier RJ Sim
Newton Cardoso MG Sim
Nilda Gondim PB Sim
Osmar Serraglio PR Sim
Osmar Terra RS Sim
Paulo Piau MG Sim
Pedro Chaves GO Sim
Professor Setimo MA Sim
Raimundão CE Sim
Raul Henry PE Sim
Reinhold Stephanes PR Sim
Renan Filho AL Sim
Rogério Peninha Mendonça SC Sim
Ronaldo Benedet SC Sim
Rose de Freitas ES Sim
Saraiva Felipe MG Sim
Solange Almeida RJ Sim
Valdir Colatto SC Sim
Washington Reis RJ Sim
Wladimir Costa PA Sim
Total PMDB: 74
PMN
Dr. Carlos Alberto RJ Sim
Fábio Faria RN Sim
Jaqueline Roriz DF Sim
Walter Tosta MG Sim
Total PMN: 4
PP
Afonso Hamm RS Sim
Aguinaldo Ribeiro PB Sim
Arthur Lira AL Sim
Beto Mansur SP Sim
Carlos Magno RO Sim
Carlos Souza AM Sim
Cida Borghetti PR Sim
Dilceu Sperafico PR Sim
Dimas Fabiano MG Sim
Eduardo da Fonte PE Sim
Esperidião Amin SC Sim
Gladson Cameli AC Sim
Iracema Portella PI Sim
Jair Bolsonaro RJ Sim
Jeronimo Goergen RS Sim
José Linhares CE Sim
José Otávio Germano RS Sim
Lázaro Botelho TO Sim
Luis Carlos Heinze RS Sim
Luiz Argôlo BA Sim
Luiz Fernando Faria MG Sim
Márcio Reinaldo Moreira MG Sim
Missionário José Olimpio SP Sim
Nelson Meurer PR Sim
Neri Geller MT Sim
Paulo Maluf SP Sim
Raul Lima RR Sim
Rebecca Garcia AM Sim
Renato Molling RS Sim
Roberto Balestra GO Sim
Roberto Britto BA Sim
Roberto Dorner MT Sim
Roberto Teixeira PE Sim
Sandes Júnior GO Sim
Simão Sessim RJ Sim
Toninho Pinheiro MG Sim
Vilson Covatti RS Sim
Waldir Maranhão MA Sim
Zonta SC Sim
Total PP: 39
PPS
Arnaldo Jardim SP Sim
Arnaldo Jordy PA Não
Augusto Carvalho DF Sim
Carmen Zanotto SC Sim
César Halum TO Sim
Dimas Ramalho SP Sim
Geraldo Thadeu MG Sim
Moreira Mendes RO Sim
Roberto Freire SP Não
Rubens Bueno PR Sim
Sandro Alex PR Sim
Stepan Nercessian RJ Sim
Total PPS: 12
PR
Aelton Freitas MG Sim
Anthony Garotinho RJ Sim
Aracely de Paula MG Sim
Bernardo Santana de Vasconcellos MG Sim
Diego Andrade MG Sim
Dr. Adilson Soares RJ Sim
Dr. Paulo César RJ Não
Francisco Floriano RJ Sim
Giacobo PR Sim
Giroto MS Sim
Gorete Pereira CE Sim
Henrique Oliveira AM Sim
Homero Pereira MT Sim
Inocêncio Oliveira PE Sim
Izalci DF Sim
João Carlos Bacelar BA Sim
João Maia RN Sim
José Rocha BA Sim
Laercio Oliveira SE Sim
Liliam Sá RJ Não
Lincoln Portela MG Sim
Lúcio Vale PA Sim
Maurício Quintella Lessa AL Sim
Maurício Trindade BA Sim
Neilton Mulim RJ Sim
Paulo Freire SP Sim
Ronaldo Fonseca DF Sim
Sandro Mabel GO Sim
Tiririca SP Sim
Vicente Arruda CE Sim
Wellington Fagundes MT Sim
Wellington Roberto PB Sim
Zoinho RJ Sim
Total PR: 33
PRB
Acelino Popó BA Sim
Antonio Bulhões SP Sim
George Hilton MG Sim
Heleno Silva SE Sim
Jhonatan de Jesus RR Sim
Jorge Pinheiro GO Sim
Márcio Marinho BA Sim
Otoniel Lima SP Sim
Ricardo Quirino DF Sim
Vilalba PE Sim
Vitor Paulo RJ Sim
Total PRB: 11
PRP
Jânio Natal BA Sim
Total PRP: 1
PRTB
Aureo RJ Sim
Vinicius Gurgel AP Sim
Total PRTB: 2
PSB
Abelardo Camarinha SP Sim
Ana Arraes PE Sim
Antonio Balhmann CE Sim
Ariosto Holanda CE Sim
Audifax ES Não
Domingos Neto CE Sim
Dr. Ubiali SP Sim
Edson Silva CE Sim
Fernando Coelho Filho PE Sim
Gabriel Chalita SP Sim
Givaldo Carimbão AL Sim
Glauber Braga RJ Não
Gonzaga Patriota PE Sim
Jefferson Campos SP Sim
Jonas Donizette SP Sim
José Stédile RS Sim
Júlio Delgado MG Sim
Keiko Ota SP Sim
Laurez Moreira TO Sim
Leopoldo Meyer PR Sim
Luiz Noé RS Sim
Luiza Erundina SP Não
Mauro Nazif RO Sim
Pastor Eurico PE Sim
Paulo Foletto ES Sim
Ribamar Alves MA Sim
Romário RJ Sim
Sandra Rosado RN Sim
Valadares Filho SE Sim
Valtenir Pereira MT Sim
Total PSB: 30
PSC
Andre Moura SE Sim
Antônia Lúcia AC Sim
Carlos Eduardo Cadoca PE Sim
Deley RJ Não
Edmar Arruda PR Sim
Erivelton Santana BA Sim
Filipe Pereira RJ Sim
Hugo Leal RJ Sim
Lauriete ES Sim
Marcelo Aguiar SP Sim
Nelson Padovani PR Sim
Pastor Marco Feliciano SP Sim
Ratinho Junior PR Sim
Sérgio Brito BA Sim
Silas Câmara AM Sim
Stefano Aguiar MG Sim
Takayama PR Sim
Zequinha Marinho PA Sim
Total PSC: 18
PSDB
Alfredo Kaefer PR Sim
André Dias PA Sim
Andreia Zito RJ Sim
Antonio Carlos Mendes Thame SP Sim
Antonio Imbassahy BA Sim
Berinho Bantim RR Sim
Bonifácio de Andrada MG Sim
Bruna Furlan SP Sim
Bruno Araújo PE Sim
Carlaile Pedrosa MG Sim
Carlos Alberto Leréia GO Sim
Carlos Brandão MA Sim
Carlos Roberto SP Sim
Carlos Sampaio SP Sim
Cesar Colnago ES Sim
Delegado Waldir GO Sim
Domingos Sávio MG Sim
Duarte Nogueira SP Sim
Dudimar Paxiúba PA Sim
Eduardo Azeredo MG Sim
Eduardo Barbosa MG Sim
Hélio Santos MA Sim
João Campos GO Sim
Jorginho Mello SC Sim
Jutahy Junior BA Sim
Luiz Carlos AP Sim
Luiz Fernando Machado SP Sim
Luiz Nishimori PR Sim
Manoel Salviano CE Sim
Mara Gabrilli SP Sim
Marcio Bittar AC Sim
Marcus Pestana MG Sim
Nelson Marchezan Junior RS Sim
Otavio Leite RJ Sim
Paulo Abi-Ackel MG Sim
Pinto Itamaraty MA Sim
Raimundo Gomes de Matos CE Sim
Reinaldo Azambuja MS Sim
Ricardo Tripoli SP Não
Rodrigo de Castro MG Abstenção
Rogério Marinho RN Sim
Romero Rodrigues PB Sim
Rui Palmeira AL Sim
Ruy Carneiro PB Sim
Valdivino de Oliveira GO Sim
Vanderlei Macris SP Sim
Vaz de Lima SP Sim
Wandenkolk Gonçalves PA Sim
William Dib SP Sim
Total PSDB: 49
PSL
Dr. Francisco Araújo RR Sim
Dr. Grilo MG Sim
Total PSL: 2
Psol
Chico Alencar RJ Não
Ivan Valente SP Não
Total Psol: 2
PT
Alessandro Molon RJ Não
Amauri Teixeira BA Não
André Vargas PR Sim
Angelo Vanhoni PR Sim
Antônio Carlos Biffi MS Não
Arlindo Chinaglia SP Sim
Artur Bruno CE Não
Assis do Couto PR Sim
Benedita da Silva RJ Sim
Beto Faro PA Sim
Bohn Gass RS Sim
Cândido Vaccarezza SP Sim
Carlinhos Almeida SP Sim
Carlos Zarattini SP Sim
Chico D`Angelo RJ Não
Cláudio Puty PA Não
Décio Lima SC Sim
Devanir Ribeiro SP Sim
Domingos Dutra MA Não
Dr. Rosinha PR Não
Edson Santos RJ Sim
Eliane Rolim RJ Sim
Emiliano José BA Sim
Erika Kokay DF Não
Eudes Xavier CE Não
Fátima Bezerra RN Não
Fernando Ferro PE Não
Fernando Marroni RS Não
Francisco Praciano AM Não
Gabriel Guimarães MG Sim
Geraldo Simões BA Sim
Gilmar Machado MG Sim
Henrique Fontana RS Não
Janete Rocha Pietá SP Não
Jesus Rodrigues PI Não
Jilmar Tatto SP Não
João Paulo Lima PE Não
João Paulo Cunha SP Sim
Jorge Boeira SC Sim
José De Filippi SP Sim
José Guimarães CE Sim
José Mentor SP Sim
Joseph Bandeira BA Sim
Josias Gomes BA Sim
Leonardo Monteiro MG Não
Luci Choinacki SC Sim
Luiz Alberto BA Não
Luiz Couto PB Sim
Márcio Macêdo SE Não
Marco Maia RS Art. 17
Marcon RS Não
Marina Santanna GO Não
Miriquinho Batista PA Sim
Nazareno Fonteles PI Não
Nelson Pellegrino BA Sim
Newton Lima SP Não
Odair Cunha MG Sim
Padre João MG Não
Padre Ton RO Não
Paulo Pimenta RS Não
Paulo Teixeira SP Sim
Pedro Eugênio PE Sim
Pedro Uczai SC Não
Policarpo DF Sim
Professora Marcivania AP Não
Reginaldo Lopes MG Sim
Ricardo Berzoini SP Sim
Rogério Carvalho SE Não
Ronaldo Zulke RS Sim
Rui Costa BA Sim
Ságuas Moraes MT Sim
Sérgio Barradas Carneiro BA Sim
Sibá Machado AC Não
Taumaturgo Lima AC Sim
Valmir Assunção BA Não
Vicente Candido SP Sim
Vicentinho SP Sim
Waldenor Pereira BA Não
Weliton Prado MG Sim
Zé Geraldo PA Sim
Zeca Dirceu PR Sim
Total PT: 81
PTB
Alex Canziani PR Sim
Antonio Brito BA Sim
Arnaldo Faria de Sá SP Sim
Arnon Bezerra CE Sim
Celia Rocha AL Sim
Danrlei De Deus Hinterholz RS Sim
Eros Biondini MG Sim
João Lyra AL Sim
Jorge Corte Real PE Sim
José Augusto Maia PE Sim
José Chaves PE Sim
Josué Bengtson PA Sim
Jovair Arantes GO Sim
Nelson Marquezelli SP Sim
Nilton Capixaba RO Sim
Paes Landim PI Sim
Ronaldo Nogueira RS Sim
Sabino Castelo Branco AM Sim
Sérgio Moraes RS Sim
Silvio Costa PE Sim
Walney Rocha RJ Sim
Total PTB: 21
PTC
Edivaldo Holanda Junior MA Sim
Total PTC: 1
PTdoB
Cristiano RJ Sim
Lourival Mendes MA Sim
Luis Tibé MG Sim
Total PTdoB: 3
PV
Alfredo Sirkis RJ Não
Antônio Roberto MG Não
Dr. Aluizio RJ Não
Fábio Ramalho MG Não
Guilherme Mussi SP Não
Lindomar Garçon RO Não
Paulo Wagner RN Não
Ricardo Izar SP Não
Roberto de Lucena SP Não
Roberto Santiago SP Não
Rosane Ferreira PR Não
Sarney Filho MA Não
Total PV: 12
http://www.viomundo.com.br/politica/veja-como-cada-deputado-votou-o-texto-base-do-codigo-florestal.html
Confira como cada deputado votou a emenda que anistia desmatadores
por Conceição Lemes
A Câmara dos Deputados realizou duas votações para apreciar o projeto que alterava o Código Florestal.
A primeira foi sobre o texto-base. Ele foi aprovado por 410 votos a favor, 63 contra – sendo 35 do PT, que contrariaram a posição do partido e da presidenta Dilma Rousseff – e uma abstenção.
A segunda votação foi da emenda 164, do PMDB, que permite a manutenção de áreas de pasto e lavoura em áreas de preservação permanente até julho de 2008. Na prática, o texto anistia quem desmatou.
Com a base rachada, o governo foi derrotado. Por 273 votos a favor, 182 contra e duas abstenções, foi aprovada . Ao fim da votação, os ruralistas festejaram.
A votação abaixo refere-se à da emenda do PMDB que anistia os desmatadores.
do site da Câmara dos Deputados
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 123 – 24/05/2011
Abertura da sessão: 24/05/2011 20:01
Encerramento da sessão: 25/05/2011 00:10
Proposição: PL Nº 1876/1999 – DVS – PMDB – EMENDA Nº 164 – Nominal Eletrônica
Início da votação: 24/05/2011 23:50
Encerramento da votação: 25/05/2011 00:03
Presidiram a Votação:
Marco Maia
Resultado da votação
| Sim: | 273 |
| Não: | 182 |
| Abstenção: | 2 |
| Total da Votação: | 457 |
| Art. 17: | 1 |
| Total Quorum: | 458 |
| Obstrução: | 1 |
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Presidente da Casa: Marco Maia – PT /RS
Presidiram a Sessão:
Marco Maia – 20:01
Inocêncio Oliveira – 00:05
Marco Maia – 00:08
| Orientação | |
| PT: | Não |
| PMDB: | Sim |
| PsbPtbPcdob: | Liberado |
| PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl: | Não |
| PSDB: | Sim |
| DEM: | Sim |
| PP: | Sim |
| PDT: | Sim |
| PvPps: | Não |
| PSC: | Sim |
| Repr.PMN: | Liberado |
| PSOL: | Não |
| Minoria: | Sim |
| GOV.: | Não |
| Parlamentar | UF | Voto |
| DEM | ||
| Abelardo Lupion | PR | Sim |
| Alexandre Leite | SP | Sim |
| Antonio Carlos Magalhães Neto | BA | Sim |
| Arolde de Oliveira | RJ | Sim |
| Augusto Coutinho | PE | Sim |
| Claudio Cajado | BA | Sim |
| Davi Alcolumbre | AP | Sim |
| Eduardo Sciarra | PR | Sim |
| Efraim Filho | PB | Sim |
| Eleuses Paiva | SP | Sim |
| Fábio Souto | BA | Sim |
| Felipe Maia | RN | Sim |
| Fernando Torres | BA | Não |
| Guilherme Campos | SP | Sim |
| Heuler Cruvinel | GO | Sim |
| Hugo Napoleão | PI | Sim |
| Irajá Abreu | TO | Sim |
| Jairo Ataide | MG | Sim |
| Jorge Tadeu Mudalen | SP | Sim |
| José Nunes | BA | Abstenção |
| Júlio Campos | MT | Sim |
| Júlio Cesar | PI | Sim |
| Junji Abe | SP | Sim |
| Lira Maia | PA | Sim |
| Luiz Carlos Setim | PR | Sim |
| Mandetta | MS | Sim |
| Marcos Montes | MG | Sim |
| Mendonça Prado | SE | Sim |
| Onofre Santo Agostini | SC | Sim |
| Pauderney Avelino | AM | Sim |
| Paulo Cesar Quartiero | RR | Sim |
| Paulo Magalhães | BA | Sim |
| Professora Dorinha Seabra Rezende | TO | Sim |
| Rodrigo Maia | RJ | Sim |
| Ronaldo Caiado | GO | Sim |
| Vitor Penido | MG | Sim |
| Walter Ihoshi | SP | Sim |
| Total DEM: 37 | ||
| PCdoB | ||
| Aldo Rebelo | SP | Sim |
| Alice Portugal | BA | Sim |
| Assis Melo | RS | Sim |
| Chico Lopes | CE | Sim |
| Delegado Protógenes | SP | Sim |
| Edson Pimenta | BA | Não |
| Evandro Milhomen | AP | Sim |
| Jandira Feghali | RJ | Sim |
| Jô Moraes | MG | Sim |
| Luciana Santos | PE | Sim |
| Manuela D`ávila | RS | Sim |
| Osmar Júnior | PI | Sim |
| Perpétua Almeida | AC | Sim |
| Total PCdoB: 13 | ||
| PDT | ||
| Ademir Camilo | MG | Não |
| André Figueiredo | CE | Não |
| Ângelo Agnolin | TO | Sim |
| Brizola Neto | RJ | Não |
| Damião Feliciano | PB | Não |
| Dr. Jorge Silva | ES | Não |
| Enio Bacci | RS | Sim |
| Felix Mendonça Júnior | BA | Sim |
| Flávia Morais | GO | Não |
| Giovani Cherini | RS | Sim |
| Giovanni Queiroz | PA | Sim |
| João Dado | SP | Não |
| José Carlos Araújo | BA | Sim |
| Manato | ES | Sim |
| Marcelo Matos | RJ | Não |
| Marcos Medrado | BA | Não |
| Miro Teixeira | RJ | Não |
| Oziel Oliveira | BA | Sim |
| Paulo Pereira da Silva | SP | Não |
| Paulo Rubem Santiago | PE | Não |
| Reguffe | DF | Não |
| Salvador Zimbaldi | SP | Não |
| Sebastião Bala Rocha | AP | Obstrução |
| Sueli Vidigal | ES | Não |
| Vieira da Cunha | RS | Não |
| Wolney Queiroz | PE | Não |
| Zé Silva | MG | Sim |
| Total PDT: 27 | ||
| PHS | ||
| Felipe Bornier | RJ | Sim |
| José Humberto | MG | Sim |
| Total PHS: 2 | ||
| PMDB | ||
| Adrian | RJ | Sim |
| Alberto Filho | MA | Sim |
| Alceu Moreira | RS | Sim |
| Alexandre Santos | RJ | Sim |
| Almeida Lima | SE | Sim |
| André Zacharow | PR | Sim |
| Aníbal Gomes | CE | Sim |
| Antônio Andrade | MG | Sim |
| Arthur Oliveira Maia | BA | Sim |
| Átila Lins | AM | Sim |
| Benjamin Maranhão | PB | Sim |
| Camilo Cola | ES | Não |
| Carlos Bezerra | MT | Sim |
| Celso Maldaner | SC | Sim |
| Danilo Forte | CE | Sim |
| Darcísio Perondi | RS | Sim |
| Edinho Araújo | SP | Sim |
| Edinho Bez | SC | Sim |
| Edio Lopes | RR | Sim |
| Edson Ezequiel | RJ | Sim |
| Eduardo Cunha | RJ | Sim |
| Elcione Barbalho | PA | Sim |
| Fabio Trad | MS | Sim |
| Fátima Pelaes | AP | Sim |
| Fernando Jordão | RJ | Sim |
| Flaviano Melo | AC | Sim |
| Francisco Escórcio | MA | Sim |
| Gastão Vieira | MA | Sim |
| Gean Loureiro | SC | Sim |
| Genecias Noronha | CE | Sim |
| Geraldo Resende | MS | Sim |
| Henrique Eduardo Alves | RN | Sim |
| Hermes Parcianello | PR | Sim |
| Hugo Motta | PB | Sim |
| Íris de Araújo | GO | Sim |
| João Arruda | PR | Sim |
| João Magalhães | MG | Sim |
| Joaquim Beltrão | AL | Sim |
| José Priante | PA | Sim |
| Júnior Coimbra | TO | Sim |
| Leandro Vilela | GO | Sim |
| Lelo Coimbra | ES | Sim |
| Luciano Moreira | MA | Sim |
| Lucio Vieira Lima | BA | Sim |
| Manoel Junior | PB | Sim |
| Marcelo Castro | PI | Sim |
| Marinha Raupp | RO | Sim |
| Marllos Sampaio | PI | Sim |
| Mauro Benevides | CE | Sim |
| Mauro Mariani | SC | Sim |
| Mendes Ribeiro Filho | RS | Sim |
| Moacir Micheletto | PR | Sim |
| Natan Donadon | RO | Sim |
| Nelson Bornier | RJ | Sim |
| Newton Cardoso | MG | Sim |
| Nilda Gondim | PB | Sim |
| Osmar Serraglio | PR | Sim |
| Osmar Terra | RS | Sim |
| Paulo Piau | MG | Sim |
| Pedro Chaves | GO | Sim |
| Professor Setimo | MA | Sim |
| Raimundão | CE | Sim |
| Raul Henry | PE | Sim |
| Reinhold Stephanes | PR | Sim |
| Renan Filho | AL | Sim |
| Rogério Peninha Mendonça | SC | Sim |
| Ronaldo Benedet | SC | Sim |
| Saraiva Felipe | MG | Sim |
| Solange Almeida | RJ | Sim |
| Teresa Surita | RR | Sim |
| Valdir Colatto | SC | Sim |
| Washington Reis | RJ | Sim |
| Wladimir Costa | PA | Sim |
| Total PMDB: 73 | ||
| PMN | ||
| Dr. Carlos Alberto | RJ | Sim |
| Fábio Faria | RN | Sim |
| Jaqueline Roriz | DF | Sim |
| Walter Tosta | MG | Não |
| Total PMN: 4 | ||
| PP | ||
| Afonso Hamm | RS | Sim |
| Aguinaldo Ribeiro | PB | Não |
| Arthur Lira | AL | Não |
| Beto Mansur | SP | Sim |
| Carlos Magno | RO | Sim |
| Carlos Souza | AM | Sim |
| Cida Borghetti | PR | Sim |
| Dilceu Sperafico | PR | Sim |
| Dimas Fabiano | MG | Sim |
| Eduardo da Fonte | PE | Não |
| Esperidião Amin | SC | Sim |
| Gladson Cameli | AC | Sim |
| Iracema Portella | PI | Não |
| Jair Bolsonaro | RJ | Sim |
| Jeronimo Goergen | RS | Sim |
| Lázaro Botelho | TO | Sim |
| Luis Carlos Heinze | RS | Sim |
| Luiz Argôlo | BA | Não |
| Márcio Reinaldo Moreira | MG | Não |
| Missionário José Olimpio | SP | Sim |
| Nelson Meurer | PR | Sim |
| Neri Geller | MT | Sim |
| Paulo Maluf | SP | Sim |
| Rebecca Garcia | AM | Não |
| Renato Molling | RS | Sim |
| Roberto Balestra | GO | Sim |
| Roberto Britto | BA | Não |
| Roberto Dorner | MT | Sim |
| Sandes Júnior | GO | Não |
| Simão Sessim | RJ | Não |
| Toninho Pinheiro | MG | Sim |
| Vilson Covatti | RS | Sim |
| Waldir Maranhão | MA | Não |
| Zonta | SC | Sim |
| Total PP: 34 | ||
| PPS | ||
| Arnaldo Jardim | SP | Sim |
| Arnaldo Jordy | PA | Não |
| Augusto Carvalho | DF | Não |
| Carmen Zanotto | SC | Sim |
| César Halum | TO | Sim |
| Dimas Ramalho | SP | Sim |
| Geraldo Thadeu | MG | Sim |
| Moreira Mendes | RO | Sim |
| Rubens Bueno | PR | Sim |
| Sandro Alex | PR | Sim |
| Stepan Nercessian | RJ | Sim |
| Total PPS: 11 | ||
| PR | ||
| Aelton Freitas | MG | Sim |
| Anthony Garotinho | RJ | Sim |
| Aracely de Paula | MG | Sim |
| Bernardo Santana de Vasconcellos | MG | Sim |
| Diego Andrade | MG | Sim |
| Dr. Adilson Soares | RJ | Não |
| Dr. Paulo César | RJ | Não |
| Francisco Floriano | RJ | Sim |
| Giacobo | PR | Sim |
| Giroto | MS | Sim |
| Gorete Pereira | CE | Não |
| Henrique Oliveira | AM | Não |
| Homero Pereira | MT | Sim |
| Inocêncio Oliveira | PE | Não |
| Izalci | DF | Não |
| Jaime Martins | MG | Sim |
| João Carlos Bacelar | BA | Não |
| João Maia | RN | Sim |
| Laercio Oliveira | SE | Sim |
| Liliam Sá | RJ | Não |
| Lincoln Portela | MG | Não |
| Luciano Castro | RR | Não |
| Lúcio Vale | PA | Não |
| Maurício Quintella Lessa | AL | Não |
| Maurício Trindade | BA | Sim |
| Neilton Mulim | RJ | Não |
| Paulo Freire | SP | Não |
| Ronaldo Fonseca | DF | Não |
| Tiririca | SP | Sim |
| Vicente Arruda | CE | Não |
| Wellington Fagundes | MT | Sim |
| Zoinho | RJ | Sim |
| Total PR: 32 | ||
| PRB | ||
| Antonio Bulhões | SP | Sim |
| George Hilton | MG | Sim |
| Heleno Silva | SE | Sim |
| Jhonatan de Jesus | RR | Sim |
| Jorge Pinheiro | GO | Não |
| Márcio Marinho | BA | Sim |
| Otoniel Lima | SP | Não |
| Ricardo Quirino | DF | Sim |
| Vilalba | PE | Sim |
| Vitor Paulo | RJ | Sim |
| Total PRB: 10 | ||
| PRP | ||
| Jânio Natal | BA | Não |
| Total PRP: 1 | ||
| PRTB | ||
| Aureo | RJ | Não |
| Vinicius Gurgel | AP | Não |
| Total PRTB: 2 | ||
| PSB | ||
| Abelardo Camarinha | SP | Não |
| Ana Arraes | PE | Não |
| Antonio Balhmann | CE | Não |
| Ariosto Holanda | CE | Não |
| Audifax | ES | Não |
| Dr. Ubiali | SP | Sim |
| Edson Silva | CE | Não |
| Fernando Coelho Filho | PE | Não |
| Gabriel Chalita | SP | Não |
| Givaldo Carimbão | AL | Não |
| Glauber Braga | RJ | Não |
| Gonzaga Patriota | PE | Não |
| Jefferson Campos | SP | Não |
| Jonas Donizette | SP | Não |
| José Stédile | RS | Não |
| Júlio Delgado | MG | Não |
| Keiko Ota | SP | Não |
| Laurez Moreira | TO | Sim |
| Leopoldo Meyer | PR | Não |
| Luiz Noé | RS | Sim |
| Luiza Erundina | SP | Não |
| Mauro Nazif | RO | Sim |
| Pastor Eurico | PE | Sim |
| Paulo Foletto | ES | Sim |
| Ribamar Alves | MA | Não |
| Romário | RJ | Não |
| Sandra Rosado | RN | Sim |
| Valadares Filho | SE | Não |
| Valtenir Pereira | MT | Não |
| Total PSB: 29 | ||
| PSC | ||
| Andre Moura | SE | Sim |
| Antônia Lúcia | AC | Sim |
| Carlos Eduardo Cadoca | PE | Sim |
| Deley | RJ | Não |
| Edmar Arruda | PR | Sim |
| Erivelton Santana | BA | Sim |
| Filipe Pereira | RJ | Sim |
| Lauriete | ES | Sim |
| Marcelo Aguiar | SP | Sim |
| Nelson Padovani | PR | Sim |
| Pastor Marco Feliciano | SP | Sim |
| Ratinho Junior | PR | Sim |
| Sérgio Brito | BA | Sim |
| Silas Câmara | AM | Sim |
| Stefano Aguiar | MG | Sim |
| Takayama | PR | Sim |
| Total PSC: 16 | ||
| PSDB | ||
| Alfredo Kaefer | PR | Sim |
| André Dias | PA | Sim |
| Andreia Zito | RJ | Sim |
| Antonio Carlos Mendes Thame | SP | Sim |
| Antonio Imbassahy | BA | Sim |
| Berinho Bantim | RR | Sim |
| Bonifácio de Andrada | MG | Sim |
| Bruna Furlan | SP | Sim |
| Bruno Araújo | PE | Sim |
| Carlaile Pedrosa | MG | Sim |
| Carlos Alberto Leréia | GO | Sim |
| Carlos Brandão | MA | Sim |
| Carlos Roberto | SP | Sim |
| Carlos Sampaio | SP | Sim |
| Cesar Colnago | ES | Não |
| Delegado Waldir | GO | Sim |
| Domingos Sávio | MG | Sim |
| Duarte Nogueira | SP | Sim |
| Dudimar Paxiúba | PA | Sim |
| Eduardo Azeredo | MG | Sim |
| Eduardo Barbosa | MG | Sim |
| Hélio Santos | MA | Sim |
| João Campos | GO | Sim |
| Jorginho Mello | SC | Sim |
| Jutahy Junior | BA | Sim |
| Luiz Carlos | AP | Sim |
| Luiz Fernando Machado | SP | Sim |
| Luiz Nishimori | PR | Sim |
| Manoel Salviano | CE | Sim |
| Mara Gabrilli | SP | Sim |
| Marcio Bittar | AC | Sim |
| Marcus Pestana | MG | Sim |
| Nelson Marchezan Junior | RS | Sim |
| Otavio Leite | RJ | Não |
| Paulo Abi-Ackel | MG | Sim |
| Pinto Itamaraty | MA | Sim |
| Raimundo Gomes de Matos | CE | Sim |
| Reinaldo Azambuja | MS | Sim |
| Ricardo Tripoli | SP | Não |
| Rodrigo de Castro | MG | Abstenção |
| Rogério Marinho | RN | Sim |
| Romero Rodrigues | PB | Sim |
| Rui Palmeira | AL | Sim |
| Ruy Carneiro | PB | Sim |
| Valdivino de Oliveira | GO | Sim |
| Vanderlei Macris | SP | Sim |
| Vaz de Lima | SP | Sim |
| Wandenkolk Gonçalves | PA | Sim |
| William Dib | SP | Sim |
| Total PSDB: 49 | ||
| PSL | ||
| Dr. Francisco Araújo | RR | Sim |
| Dr. Grilo | MG | Não |
| Total PSL: 2 | ||
| PSOL | ||
| Chico Alencar | RJ | Não |
| Ivan Valente | SP | Não |
| Total PSOL: 2 | ||
| PT | ||
| Alessandro Molon | RJ | Não |
| Amauri Teixeira | BA | Não |
| André Vargas | PR | Não |
| Angelo Vanhoni | PR | Não |
| Antônio Carlos Biffi | MS | Não |
| Arlindo Chinaglia | SP | Não |
| Assis Carvalho | PI | Não |
| Assis do Couto | PR | Não |
| Benedita da Silva | RJ | Não |
| Beto Faro | PA | Não |
| Bohn Gass | RS | Não |
| Cândido Vaccarezza | SP | Não |
| Carlinhos Almeida | SP | Não |
| Carlos Zarattini | SP | Não |
| Chico D`Angelo | RJ | Não |
| Cláudio Puty | PA | Não |
| Décio Lima | SC | Não |
| Devanir Ribeiro | SP | Não |
| Domingos Dutra | MA | Não |
| Dr. Rosinha | PR | Não |
| Edson Santos | RJ | Não |
| Eliane Rolim | RJ | Não |
| Emiliano José | BA | Não |
| Erika Kokay | DF | Não |
| Fátima Bezerra | RN | Não |
| Fernando Ferro | PE | Não |
| Fernando Marroni | RS | Não |
| Francisco Praciano | AM | Não |
| Gabriel Guimarães | MG | Não |
| Geraldo Simões | BA | Não |
| Gilmar Machado | MG | Não |
| Henrique Fontana | RS | Não |
| Janete Rocha Pietá | SP | Não |
| Jesus Rodrigues | PI | Não |
| Jilmar Tatto | SP | Não |
| João Paulo Lima | PE | Não |
| João Paulo Cunha | SP | Não |
| José De Filippi | SP | Não |
| José Guimarães | CE | Não |
| José Mentor | SP | Não |
| Joseph Bandeira | BA | Não |
| Josias Gomes | BA | Não |
| Leonardo Monteiro | MG | Não |
| Luci Choinacki | SC | Não |
| Luiz Alberto | BA | Não |
| Luiz Couto | PB | Não |
| Márcio Macêdo | SE | Não |
| Marco Maia | RS | Art. 17 |
| Marcon | RS | Não |
| Marina Santanna | GO | Não |
| Miguel Corrêa | MG | Não |
| Miriquinho Batista | PA | Não |
| Nazareno Fonteles | PI | Não |
| Nelson Pellegrino | BA | Não |
| Newton Lima | SP | Não |
| Odair Cunha | MG | Não |
| Padre João | MG | Não |
| Padre Ton | RO | Não |
| Paulo Pimenta | RS | Não |
| Paulo Teixeira | SP | Não |
| Pedro Eugênio | PE | Não |
| Pedro Uczai | SC | Não |
| Policarpo | DF | Não |
| Professora Marcivania | AP | Não |
| Ricardo Berzoini | SP | Não |
| Rogério Carvalho | SE | Não |
| Ronaldo Zulke | RS | Não |
| Rubens Otoni | GO | Não |
| Rui Costa | BA | Não |
| Ságuas Moraes | MT | Não |
| Sérgio Barradas Carneiro | BA | Não |
| Sibá Machado | AC | Não |
| Taumaturgo Lima | AC | Sim |
| Valmir Assunção | BA | Não |
| Vander Loubet | MS | Não |
| Vicentinho | SP | Não |
| Waldenor Pereira | BA | Não |
| Weliton Prado | MG | Não |
| Zé Geraldo | PA | Não |
| Zeca Dirceu | PR | Não |
| Total PT: 80 | ||
| PTB | ||
| Antonio Brito | BA | Sim |
| Arnaldo Faria de Sá | SP | Não |
| Arnon Bezerra | CE | Não |
| Celia Rocha | AL | Sim |
| Danrlei De Deus Hinterholz | RS | Sim |
| Eros Biondini | MG | Sim |
| João Lyra | AL | Sim |
| Jorge Corte Real | PE | Sim |
| José Augusto Maia | PE | Não |
| José Chaves | PE | Sim |
| Josué Bengtson | PA | Sim |
| Jovair Arantes | GO | Sim |
| Nelson Marquezelli | SP | Sim |
| Nilton Capixaba | RO | Sim |
| Paes Landim | PI | Não |
| Ronaldo Nogueira | RS | Sim |
| Sabino Castelo Branco | AM | Sim |
| Sérgio Moraes | RS | Sim |
| Silvio Costa | PE | Não |
| Walney Rocha | RJ | Sim |
| Total PTB: 20 | ||
| PTdoB | ||
| Cristiano | RJ | Não |
| Lourival Mendes | MA | Não |
| Luis Tibé | MG | Não |
| Total PTdoB: 3 | ||
| PV | ||
| Alfredo Sirkis | RJ | Não |
| Antônio Roberto | MG | Não |
| Dr. Aluizio | RJ | Não |
| Fábio Ramalho | MG | Não |
| Guilherme Mussi | SP | Não |
| Lindomar Garçon | RO | Não |
| Paulo Wagner | RN | Não |
| Ricardo Izar | SP | Não |
| Roberto de Lucena | SP | Não |
| Roberto Santiago | SP | Não |
| Rosane Ferreira | PR | Não |
| Sarney Filho | MA | Não |
| Total PV: 12 | ||
CENIN – Coordenação do Sistema Eletrônico de Votação
Clique aqui para ver como cada deputado federal votou o texto-base do Código Florestal.
16 maio 2011
Senado aprovou carga horária maior nas escolas sem analisar custo
Projeto prevê 20% a mais de horas letivas ao ano para ensino infantil, fundamental e médio, mas não estudou como implantar
O Senado aprovou no último dia 3 um projeto de lei que aumenta de 800 para 960 horas anuais a carga horária mínima para os ensinos infantil, fundamental e médio. A votação foi em caráter terminativo, e a matéria segue agora para avaliação da Câmara dos Deputados. A Comissão de Educação do Senado, no entanto, não sabe quanto custaria ou quais recursos seriam necessários para implementar a medida.
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Imagino que entre 30% e
40% dos municípios terão dificuldade"
Foto: Agência Senado Ampliar
Senador Cyro Miranda, relator do projeto que aumenta carga horária nas escolas
O relator do projeto na Comissão de Educação, senador Cyro Miranda, do PSDB de Goiás, disse ao iG que a intenção é “provocar uma discussão” sobre o assunto, por isso o levantamento do custo só será feito depois. “Imagino que entre 30% e 40% dos municípios vão ter dificuldade de fazer isso. Nós queremos que tenham mesmo, porque aí vamos debater o que precisa ser feito”, disse.
Entre as sugestões do relator de como cumprir a legislação está a diminuição das férias escolares. “Uma possibilidade é aumentar os dias letivos: o ano tem 365 dias e a maioria das escolas tem 200 dias de aula. O professor tem direito a um mês de férias, então, tem espaço aí para aumentar uns 40 dias e ainda manter as férias dos professores”, disse.
Outra é aumentar os recursos para educação com 25% da verba do pré-sal. "Precisamos mostrar que há o que fazer para ficar claro que precisamos garantir o recurso."
O projeto votado agora é de 2007 e pertence ao ex-senador Wilson Matos (PSDB-PR), atual reitor do Centro Universitário de Maringá (Cesumar). Procurado, ele admitiu que também não sabe quanto custaria. "Não fiz esta conta, mas com certeza tem um custo", disse, se justificando. "Nós estamos entre os países que investem menos em educação. Se você for pesquisar vai ver que em muitas prefeituras sobra dinheiro, tem escola que dá merenda e até sapato para os alunos. A função é ensinar", diz.
Professores suficientes
A falta de profissionais suficientes, que hoje já é uma dificuldade para as redes públicas, também é vista como contornável pelo relator. “No meu Estado, 20% dos professores estão em funções administrativas, não sei se precisa disso tudo, queremos que as pessoas pensem nisso”, disse.
O projeto também enfrentaria como obstáculo a recente decisão do Supremo Tribunal Federal de que um terço da carga horária do docente deve ser dedicada a atividades extraclasse. Neste caso, com o professor fora da sala de aula, seria necessário contratar mais profissionais, o que segundo municípios e Estados é uma dupla dificuldade: faltam verba e profissionais interessados. “Entendo que vai ser um problema, mas se nós vamos pensar em aumentar o ensino integral, que é muito pequeno, um bom começo seria crescer o tempo de aula”, afirma Miranda.
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Por fim, a possível necessidade de construção de mais salas, segundo ele, ficaria por conta da ajuda do governo federal. "Um País que tem dinheiro para pagar bilhões para o Paraguai, não pode ter falta de recursos para educação."
O projeto determinou que as mudanças no calendário escolar só entrarão em vigor dois anos após a publicação da lei no Diário Oficial da União, o que só ocorrerá se a Câmara também aprovar o texto e a presidenta Dilma Rousseff sancioná-lo.
O Ministério da Educação informou que não comenta projetos de lei ainda em tramitação e que, por enquanto, o aumento da carga horária nas escolas do ensino infantil, fundamental e médio só poderia ser comentado pelo Senado. A presidente da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, Fátima Bezerra, do PT de Rio Grande do Norte, também não quis comentar o assunto.
http://ultimosegundo.ig.com.br/educacao/senado+aprovou+carga+horaria+maior+nas+escolas+sem+analisar+custo/n1596951033553.html
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