A medida que cria um cadastro de pessoas físicas e jurídicas em dia com seus compromissos financeiros foi aprovada ontem pelo Plenário. Acatada na forma do Projeto de Lei de Conversão 12/11, a MP 518/10 determina que a inclusão dos nomes depende de autorização expressa dos cadastrados.Em debate com oposição, governistas alegam que projeto vetado "não oferecia ao consumidor a mesma segurança que a MP"
O objetivo é subsidiar a concessão de crédito, a realização de venda a prazo ou de outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro. O projeto, aprovado com o mesmo texto vindo da Câmara, segue para sanção presidencial. O relator no Senado foi Francisco Dornelles (PP-RJ).
Em dezembro, o então presidente Lula vetou projeto do ex-senador Rodolfo Tourinho que também propunha a criação do cadastro positivo (PLS 263/04). Lula disse ter acatado entendimento do Ministério da Justiça de que o texto contrariava o interesse público por trazer "conceitos que não parecem suficientemente claros". O cadastro foi, então, instituído por medida provisória.
Defesa
Respondendo a questionamentos da oposição, o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), explicou que o projeto de Tourinho era muito "genérico" e dependia de uma regulamentação por decreto presidencial. A MP editada pelo Executivo teria corrigido esses problemas.
— A proposta é urgente e relevante porque, ao começar a vigorar, vai ajudar a baixar a taxa de risco dos empréstimos, o spread bancário e o juro real cobrado do consumidor — disse.
Lindbergh Farias (PT-RJ) lembrou o alerta feito pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), à época do veto ao PLS 263/04, que apontava não existirem segurança e garantias para o consumidor. Quanto ao PLV aprovado ontem, Lindbergh e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) sugeriram que a Presidência da República vete o item que limita a uma vez a cada quatro meses o acesso gratuito do cadastrado ao banco de dados.
Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) sugeriu veto também ao parágrafo que permite ao gestor dos dados manter no banco informações do cadastrado sobre obrigação creditícia em curso, ainda que haja pedido de cancelamento do cadastro. Marcelo Crivella (PRB-RJ) sugeriu que os bancos sejam convidados para justificar, após a implementação do cadastro positivo, as altas taxas de juros cobradas no cheque especial e no cartão de crédito.
Lúcia Vânia (PSDB-GO) elogiou o ponto que exige autorização expressa do cliente para armazenamento, divulgação e até exclusão do nome no cadastro e que permite que ele possa corrigir informações imprecisas. Para Walter Pinheiro (PT-BA), o cadastro representa a estrutura pública a serviço do cidadão.
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