OAB: Sessão fantasma pode ser caso de improbidade e derrubar DRU

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Presidente da Ordem dos Advogados diz que ficção de presença é moralmente questionável e pode configurar crime

Severino Motta, iG Brasília

Foto: Agência BrasilAmpliar

Presidente da OAB, Ophir Cavalcante

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, disse ao iG que a manutenção do painel do Senado com a presença de parlamentares que não estão no Congresso pode configurar improbidade administrativa. De acordo com ele, a situação também torna a Desvinculação das Receitas da União (DRU) passível de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF) caso ela venha a ser aprovada nesta terça-feira.

“Em se apurando esse caso pode configurar até improbidade. Cesteiro que faz cesto faz cento. Daqui a pouco teremos um ano inteiro de quórum por causa de um acordo de líderes? Isso não pode acontecer”, disse.

O presidente ainda comentou que a realização de três sessões de debates entre a votação do primeiro e segundo turno de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) “tem uma razão de ser”, precisando ser respeitada.

Poder Online revelou sessão fantasma: Veja como (não) funciona o Congresso

“Qualquer partido ou parlamentar pode ingressar com uma ação no STF contra a DRU, caso ela venha a ser aprovada. Manter a presença dos senadores cria uma situação irreal, de ficção, sendo inclusive questionável do ponto de vista da moralidade”.

Ophir citou o artigo 5º da Constituição e disse que em seus incisos está expresso que uma legislação vai estar eivada de inconstitucionalidade caso ela seja produzida com desrespeito à normas regimentais. “Por isso a PEC (da DRU) fica passível de questionamento. Se o regimento do Senado diz que é preciso ter sessões e o painel registra a presença de 68 senadores, é preciso que eles estejam lá”, pontuou.

Por unanimidade, STF decide que exame da OAB é constitucional

http://www1.folha.uol.com.br/saber/997085-por-unanimidade-stf-decide-que-exame-da-oab-e-constitucional.shtml

DE SÃO PAULO

Por unanimidade, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira que a exigência do exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para o exercício da profissão dos formados em direito é constitucional.

Supremo inicia julgamento sobre obrigatoriedade do exame da OAB

O relator do processo, ministro Marco Aurélio Mello afirmou que o exame é compatível com o juízo de proporcionalidade e não viola o principio da liberdade de exercício da profissão. "A Constituição permite restrições, desde que previstas em lei formal", disse.

No início do voto, o ministro criticou a proliferação de cursos de direito de baixo custo: "Vende-se o sonho, entrega-se o pesadelo", disse.

O ministro Luiz Fux acompanhou o voto e afirmou que a aprovação no exame mostra uma condição "minimamente admissível" para o exercício da advocacia. Segundo ele, eliminar o exame causaria "prejuízos na sociedade".

Também votaram favoravelmente ao exame os ministros José Antonio Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso.

PROCESSO

O processo tramitava havia dois anos no STF e foi proposto pelo bacharel em direito João Antonio Volante. Ele alegava que a exigência do exame fere a Constituição Federal.

Volante recorreu da decisão do TRF (Tribunal Regional Federal) da 4ª Região que rejeitou a alegação de inconstitucionalidade proposta por ele no processo.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Também realizaram sustentações orais no plenário o advogado do bacharel autor do recurso, Ulysses Vicente Tomasini, a secretária-geral da AGU (Advocacia-Geral da União), Grace Maria Fernandes Mendonça, o presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcanti, o representante da Associação dos Advogados de São Paulo, Alberto Gosson Jorge Júnior, e o procurador-geral da República, Roberto Gurgel.

Vereador de Taubaté gera revolta em rede social

http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/994538-vereador-de-taubate-gera-revolta-em-rede-social.shtml

DOUGLAS LISBOA
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

Hospedado em um hotel quatro estrelas no Nordeste, onde participa de um encontro do Legislativo, o vereador Rodson Lima (PP), de Taubaté (134 Km de SP), escreveu no Facebook que tem uma vida de "príncipe" e gerou revolta entre seus seguidores na rede social.

Lima se vangloriou de estar hospedado em um hotel de frente para o mar no Nordeste, deixando claro que "essa vida de luxo" é paga com dinheiro público. Os comentários foram feitos num grupo de discussão criado para debater as eleições municipais do ano que vem.

"Eu tô conversando com você na janela e tem uma piscina de 40 metros com cachoeira, é brincadeira?", escreveu. "Agradeço ao povo por ter me dado essa vida de príncipe."

Em entrevista à Folha, Lima confirmou os comentários feitos na internet e disse que tentava apenas agradecer ao povo de Taubaté por ter pago sua estadia. "Sou um homem de origem humilde, o povo está me tratando como um príncipe, isso aqui para mim é o Palácio de Buckingham", disse, referindo-se à residência oficial da rainha da Inglaterra.

O vereador participa desde quarta-feira (19) de um encontro de representantes do Poder Legislativo de várias cidades do país, em Aracaju (SE). O evento termina amanhã.

Para o presidente da OAB em Taubaté, Aluisio de Fátima Nobre Jesus, a declaração é "de uma desfaçatez sem tamanho. Esse cidadão chegou a dizer uma vez que achava a vida de vereador tão boa que gostaria de pôr os filhos em seu lugar".

Em 2005, o vereador organizou o enterro simbólico da Velhinha de Taubaté, personagem criada pelo escritor Luís Fernando Veríssimo, que entrou para o folclore político nacional por representar a crença na palavra de todos os políticos e governos brasileiros.

Deputado Eduardo Cunha pede o fim do Exame da OAB

Se com o exame a qualidade já deixa muito a desejar _ para dizer o mínimo _ imaginem só se ele realmente cair.
É uma pena que os parlamentares brasileiros ao invés de se preocuparem em melhorar a qualidade de ensino _ em todas os níveis (fundamental, médio, superior etc), resolve fazer demagogia com coisa séria.

Projeto de lei do peemedebista questiona a constitucionalidade da prova obrigatória para o exercício da advocacia

iG São Paulo 31/08/2011 18:56

Deputado Eduardo Cunha pede o fim do Exame da OAB

Projeto de lei do peemedebista questiona a constitucionalidade da prova obrigatória para o exercício da advocacia

O deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) entrou na última terça-feira com um projeto de lei que pede a extinção do Exame de Ordem, avaliação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) obrigatória para obtenção do registro que permite o exercício da advocacia.

No PL 2154/2011, Cunha questiona a constitucionalidade do exame, uma vez que a Constituição garante a “livre expressão da atividade intelectual” e o “livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão”.

O deputado classifica de absurda a exigência de aprovação no Exame de Ordem para o exercício da advocacia e lembra que muitos estudantes que não conseguem a aprovação na primeira tentativa, gastam dinheiro com inscrições – a taxa é de R$ 200 – e cursos preparatórios. “Estima-se que a OAB arrecade cerca de R$ 75 milhões por ano com o Exame de Ordem, dinheiro suado do estudante brasileiro já graduado e sem poder ter o seu direito resguardado de exercício da profissão graduada”, afirma no projeto de lei.

“Esse exame cria uma obrigação absurda que não é prevista em outras carreiras, igualmente ou mais importantes. O médico faz exame de Conselho Regional de Medicina para se graduar e ter o direito ao exercício da profissão?”, questiona Cunha. O projeto de lei do deputado se junta a outros quatro que também pedem o fim do Exame de Ordem.

Na semana passada, o deputado Eduardo Cunha deixou a relatoria do novo Código de Processo Civil. Sua indicação causou uma crise interna no partido – 35 dos 79 deputados fizeram pressão contrária – e recebeu críticas externas, inclusive do Conselho Federal da OAB, que questionou a formação do deputado, que é economista.

Supremo

A constitucionalidade do Exame da Ordem será discutida no Supremo Tribunal Federal (STF) provavelmente ainda este ano. Em julho, o subprocurador-geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros deu um parecer favorável a um bacharel em Direito que pedia a inclusão de seu nome na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sem ter de passar pelo exame do órgão. Segundo Barros, “atribuir à OAB o poder de selecionar advogados traz perigosa tendência”.

O texto foi enviado ao ministro Marco Aurélio, relator do caso no Supremo Tribunal Federal. Entre os argumentos, o procurador alega que para ser essencial, o exame deveria qualificar e não selecionar.