Aloysio Nunes apresenta projeto para regular relação das ONGs com o poder público

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O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) anunciou nesta terça-feira (1º) a apresentação de projeto de lei (PLS 649/2011) que cria um marco legal para o relacionamento entre o poder público e as organizações não-governamentais (ONGs). Ele disse ter-se inspirado em pronunciamento do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) sobre as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou a atuação das ONGs no Brasil e que não chegou a votar seu relatório final. Aloysio Nunes disse que, ao ler o relatório, encontrou a minuta de um projeto de lei propondo a regulamentação da matéria

Aloysio Nunes mencionou levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) segundo o qual existiam no Brasil, em 2005, 338 mil ONGs sob a forma de fundações ou de sociedades civis. De acordo com a pesquisa, disse o senador, 35% delas se dedicam à defesa de direitos dos cidadãos; cerca ¼ é de inspiração religiosa; e 7% se dedicam à educação e à capacitação profissional.

- Portanto, é um universo imenso de gente dedicada a fazer o bem aos outros. Acontece que, nos últimos anos, essa boa ideia acabou sendo pervertida e há um vazio legal, um vazio de normatização - disse.

Aloysio Nunes disse que seu projeto recebeu a colaboração de especialistas no terceiro setor, dirigentes da Associação Brasileira de ONGs, técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU), do Ministério Público Federal (MPF) e da Controladoria Geral da União (CGU). Ele lembrou que a presidente Dilma Rousseff determinou a criação de um grupo de trabalho para estabelecer regras administrativas que também são inspiradas em grade parte na minuta de projeto constante do relatório da CPI das ONGs.

O senador informou que o seu projeto atribui responsabilidades bem definidas aos gestores das ONGs, aos seus dirigentes e aos responsáveis no poder público; estabelece exatamente quem deve fazer o que e quem é responsável por qual parcela do projeto coletivo. Além disso, o projeto impõe a responsabilização pessoal dos dirigentes dessas organizações que, por má-fé, escaparem ou trabalharem contrariando ou frustrando os objetivos. Ainda obriga que a prestação de contas siga o padrão das normas brasileiras de contabilidade.

- Cria-se um antídoto eficaz contra o clientelismo, contra a escolha de entidades para atender não a interesse público, mas ao interesse particular do dirigente público que as escolhe; dá total transparência à forma de escolha dos projetos e das ONGs, através de concursos públicos, de chamamento público de projetos - explicou o senador.

Dessa forma, assinala Aloysio Nunes, todas aquelas organizações cujo objeto de trabalho coincida com o tema proposto para parceria, poderão ter a oportunidade de se candidatar e ver a sua organização escolhida, independentemente da proximidade com esse ou aquele partido político.

O senador também prestou solidariedade ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e lhe desejou pronto restabelecimento. Lula foi diagnosticado com um câncer de laringe na última sexta-feira.

Aloysio Nunes pede informações sobre suposto manual de espionagem do Exército

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A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou nesta quinta-feira (27) requerimento do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) para envio de pedido de informação ao ministro da Defesa, Celso Amorim, sobre a existência do Manual de Campanha - Contra-Inteligência, elaborado pelo Exército, com normas e instruções para ações de espionagem interna que poderia atingir qualquer cidadão.

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A informação sobre o manual foi publicada pela revista semanal Carta Capital, na edição de 19 de outubro, em reportagem intitulada "Paranóia verde-oliva". Aloysio Nunes (PSDB-SP) quer que o ministro confirme, ou não, a existência do manual. Em caso de resposta afirmativa, quer ainda que ministro diga se pretende manter em vigor as orientações. Por último, pede que Celso Amorim informe se a Marinha e a Aeronáutica possuem manuais do mesmo gênero.

O requerimento terá que passar ainda pelo exame da Mesa do Senado e, se aprovado, será então encaminhado ao Ministério da Defesa.

Documento reservado

De acordo com a revista, o manual foi produzido em 2009, ainda no governo Lula e com apoio do então ministro da Defesa, Nelson Jobim.Com 162 páginas, o texto foi classificado internamente como "reservado" e ainda não teria chegado ao conhecimento, até o momento da reportagem, de Celso Amorim, o sucessor de Jobim.

Conforme a reportagem, assinada pelo jornalista Leandro Fortes, "trata-se de um conjunto de normas e orientações técnicas que reúne, em um só universo, todas as paranóias de segurança herdadas da Guerra Fria e mantidas intocadas, décadas depois da queda do muro de Berlim, do fim da ditadura e nove anos após a chegada do 'temido' PT ao poder".

Ainda na linha do texto, o documento elaborado pelo Estado Maior do Exército "tem de tudo", a começar pelo fato de "os generais ainda não terem se despido da prática de espionar a vida dos cidadãos comuns". Diz a reportagem que o manual lista como potenciais inimigos - definidos como "forças/elementos adversos" - praticamente toda a população não fardada do país e os estrangeiros. Haveriam citações genéricas a movimentos sociais, ONGs e demais órgãos governamentais, de "cunho ideológico ou não".

EDUCAÇÃO: Uma proposta para os royalties

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de cbuarque@senado.gov.br (Cristovam Buarque)

CRISTIANO ROMERO - VALOR ECONÔMICO - 19/10/11

A definição das regras de distribuição dos royalties do petróleo da camada pré-sal caminha para a judicialização, sem que se discuta o principal: em que setor da vida brasileira a riqueza bilionária, porém finita, deve ser aplicada? Numa espécie de anticandidatura de uma campanha que mais parece a corrida do ouro no velho Oeste americano, dois senadores, um da oposição e outro da base do governo, apresentaram projeto de lei que procura mudar a lógica da discussão.

Cristovam Buarque (PDT-DF) e Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) recorrem à história para lembrar que, no século XVII, o Brasil remeteu a Portugal cerca de mil toneladas de ouro, riqueza que hoje equivaleria a algo como R$ 97 bilhões. Todo aquele ouro, como se sabe, serviu para financiar a industrialização e os avanços tecnológicos da Inglaterra. Mais de 200 anos depois, a natureza, dizem os dois senadores, oferece, com o pré-sal, nova oportunidade ao Brasil.

A Agência Nacional do Petróleo (ANP) estima que as reservas do pré-sal acrescentarão algo como 50 bilhões de barris de óleo cru às reservas brasileiras. Muitos acham que essa é uma estimativa conservadora, mas, mesmo que não seja, fará do Brasil um dos mais promissores produtores e exportadores de petróleo do planeta. Hoje, o país detém, a depender do critério utilizado, reservas entre 12,748 e 15,986 bilhões de barris.

Buarque e Ferreira propõem a transformação de todo esse petróleo em "inteligência e capacidade de inovação". Em outras palavras, os dois defendem que a rentabilidade dos recursos do pré-sal seja inteiramente aplicada em educação e ciência e tecnologia (C&T), um caminho para enfrentar uma tragédia brasileiro - o baixíssimo nível educacional de seu povo. Eles querem também criar um instrumento de poupança de longo prazo.

O projeto de lei 594/2011 prevê a criação do Fundo do Petróleo para Formação de Poupança para Educação Básica e Inovação (Funpei) com parte dos recursos arrecadados com royalties e participações especiais. Os senadores estimam que, no 10º ano de funcionamento, o Funpei pode chegar a uma capitalização acumulada de R$ 115 bilhões. Evidentemente, os aportes, calculados com base em estimativas "conservadoras" de produção de petróleo no pré-sal, cresceriam ao longo do tempo, chegando a R$ 39,5 bilhões no 10º aniversário.

Em 2010, royalties e participações especiais renderam à União e aos Estados e municípios produtores R$ 21,5 bilhões. Pelos cálculos da assessoria dos senadores Cristovam Buarque e Aloysio Nunes Ferreira, em 2015 esse volume de recursos vai praticamente dobrar (para R$ 40,5 bilhões). Em 2020, irá a R$ 63,3 bilhões.

Os dois senadores asseguram que, no seu projeto de lei, não há quebra de contratos e regras vigentes, ou seja, a nova legislação afetaria apenas as áreas dentro e fora do pré-sal ainda não contratadas. Eles sustentam também que os municípios e Estados produtores não perderão recursos. Para tanto, a ideia é fixar critérios de repartição apenas para os recursos que excederem o montante que os entes da federação receberam em 2010.

Por exemplo: o Rio de Janeiro, maior produtor de petróleo e Estado que mais teme a mudança das regras dos royalties, recebeu R$ 9,8 bilhões em royalties e participações especiais em 2010. A estimativa é que, em 2015, essa conta suba para R$ 10,7 bilhões. As novas regras diriam respeito, portanto, à parcela que excedesse o valor arrecadado em 2010 - R$ 900 milhões.

Os critérios de repartição desse excedente, conforme o projeto Buarque-Ferreira, teriam as seguintes ponderações: 60% dos recursos seriam estimados com base no número de alunos matriculados na educação básica (da creche ao ensino médio); 20%, de acordo com o desempenho dos alunos em sistemas oficiais de avaliação; os 20% restantes seriam calculados na evolução dos indicadores de qualidade do ensino. Portanto, quanto maior o número de estudantes na escola e melhor o seu desempenho nas avaliações, maior o volume dos recursos a serem destinados à cota de cada ente federativo no novo fundo.

Essa regra promoveria, em vez de uma corrida ao ouro, uma verdadeira corrida à educação no Brasil. Uma competição saudável para ver quem educa mais e melhor. Por quê? Porque a cota de cada Estado e município no Funpei será tanto maior quanto mais intenso for o esforço dos governantes em educar a população.

Para que haja formação de poupança, o projeto prevê que os recursos poderão ser sacados por governadores e prefeitos em percentuais crescentes, a partir do segundo ano de vigência do Funpei, até chegar a 100% no 10º ano. Os saques seriam feitos sob certas condições para evitar a descapitalização do fundo. E o dinheiro, destinado exclusivamente à educação e C&T.

A proposta dos dois senadores tem um quê de utopia, à medida que vincula o rico dinheiro do pré-sal à emancipação dos brasileiros por meio da educação. Esta é tão desimportante na agenda da maioria dos governantes que, certamente, eles dão risada ao se depararem com um projeto como esse. Para Buarque, o país sofre com a "corrupção de prioridades". "Não quero ser acusado dessa corrupção, de ter gastado esse dinheiro dos royalties no imediato, em vez de no futuro", diz ele.

Aloysio Nunes volta a defender recursos dos 'royalties' do petróleo para educação e tecnologia

Em discurso no Plenário nesta quarta-feira (19), o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) voltou a defender que parte dos recursos dos royalties do petróleo seja usada em ações de educação e inovação tecnológica. É o que o prevê o projeto de lei do Senado (PLS 594/2011), de autoria dele, em conjunto com o senador Cristovam Buarque (PDT-DF). Mais cedo, o senador Cristovam Buarque já havia defendido o projeto no Plenário.

- É uma forma de tornar perene algo que acaba - disse o senador, referindo-se ao fato de as reservas de petróleo serem finitas.

Aloysio Nunes disse que a discussão da riqueza nacional não é pauta somente dos estados, mas tem a ver com a União e com o Senado Federal. O senador reconheceu o direito dos estados produtores em manter os ganhos com os royalties, mas pediu para os senadores deixarem de lado a discussão imediata e pensarem um pouco no futuro.

O parlamentar também lamentou que o substitutivo do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) fixe muitos destinos para os recursos dos royalties. Segundo Aloysio Nunes, quando se têm muitas prioridades, não há prioridade alguma. O senador paulista sugeriu dividir a discussão em dois momentos: o da definição dos critérios de partilha e o do estabelecimento da destinação desses recursos. Para o senador, no momento de discutir a destinação, entra em pauta o tema da educação e da tecnologia.

- Se assim fizermos, poderemos dar uma contribuição para o futuro, que fará com que o Brasil consiga chegar ao patamar de nações desenvolvidas - concluiu.

Cristovam defende uso de recursos dos 'royalties' em educação e tecnologia

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Agência Senado

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) defendeu em Plenário nesta segunda-feira (26) a proposta (PLS 594/11) de sua autoria e do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) de destinar a rentabilidade de um fundo a ser criado com os royalties da exploração do petróleo do pré-sal para aplicar recursos em educação e ciência e tecnologia.

- Nossa proposta é que ele [o fundo com recursos do pré-sal] fique preso, concentrado, investido em letras do tesouro com rentabilidade fixa, e não possa ser utilizado em obras imediatas, e seja aplicado em educação e inovação. A rentabilidade seria concentrada na educação de base, e na inovação, em universidades. Não conforme o estado onde está o petróleo, mas conforme a população de crianças na escola que tenha cada município brasileiro - explicou o senador.

Comparando os recursos do pré-sal ao ciclo do ouro, entre os séculos 17 e 18, Cristovam disse que o Brasil não pode desperdiçar essa nova oportunidade de utilizar uma riqueza finita para torná-la infinita, ao investir em educação. Ele lembrou que os recursos gerados pela exploração do ouro não ficaram nem com o Brasil, que então era uma colônia, nem com a coroa portuguesa, tendo sido utilizados para a industrialização da Inglaterra.

- Não temos direito de errar uma segunda vez - advertiu o senador.

Entorno de Brasília

Cristovam comparou a questão dos royalties do petróleo a dos recursos do Fundo Constitucional destinado ao Distrito Federal. E elogiou projeto do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), segundo o qual o Distrito Federal abriria mão de parte do Fundo Constitucional que recebe para o estado de Goiás.

Para ele, este é um exemplo para o Brasil, já que esses recursos seriam como os royalties pagos para os estados produtores de petróleo. Cristovam informou que apresentará emenda para que uma fração dos terrenos doados pela União a Brasília - da ordem de R$ 40 bilhões - também seja doada ao estado vizinho.

- Esse bem [os terrenos doados pela União] tem que ser usado na educação, na ciência e tecnologia e, por que não, também, na educação das crianças do Entorno de Brasília? Porque essas crianças do entorno vão trazer soluções para o Distrito Federal ou vão trazer problemas para o Distrito Federal. A diferença está em como nós aplicarmos agora o dinheiro que nós temos - declarou.

Da Redação / Agência Senado

Aloysio Nunes e Cristovam querem recursos do pré-sal investidos em educação e tecnologia

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Enquanto governo federal, governadores e parlamentares continuam discutindo um novo modelo de partilha dos recursos do petróleo entre os entes federados, projeto apresentado nesta semana no Senado visa garantir que uma parte significativa dos royalties da exploração na camada do pré-sal seja destinada à educação básica e à inovação tecnológica.

De autoria dos senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Cristovam Buarque (PDT-DF), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 594/11 cria o Fundo do Petróleo para Formação de Poupança, Educação Básica e Inovação (Funpei), com recursos arrecadados com a exploração do petróleo, gás e hidrocarbonetos fluidos extraídos sob o regime de partilha, ou sob o regime de concessão na área do pré-sal, e em áreas ainda não contratadas.

Pelo projeto, o Funpei seria administrado pelo Executivo, por meio de um comitê específico composto por ministros de Estado. O texto ainda determina que dois terços dos rendimentos dos recursos do fundo sejam investidos em educação básica e um terço em inovação tecnológica. Se as projeções de exploração se confirmarem, o fundo poderá contar com recursos de R$ 40 bilhões em 2020. A destinação dos rendimentos obedecerá a critérios como o número de matrículas, o desempenho dos alunos e sua evolução escolar.

Na justificativa do projeto, os autores argumentam que o Brasil apresenta um desempenho ruim em relação à educação básica e à inovação tecnológica. Em diversos indicadores, como escolaridade média, índices de evasão e desempenho de alunos em exames, o Brasil tem resultados piores do que muitos de seus vizinhos latino-americanos.

- Os países que se desenvolveram aplicaram sempre em educação. Por isso, queremos usar este recurso para políticas de longo prazo na educação de base - afirmou o senador Aloysio Nunes.

O senador Cristovam Buarque defendeu a proposta, nesta quinta-feira (22), em discurso no Plenário. Ele esclareceu que o projeto não implicará quebra de acordos existentes porque só envolve áreas ainda não contratadas. Segundo Cristovam, também não haverá perda de arrecadação para os entes federados. Para o senador, investir em educação básica e tecnologia é uma forma de o Brasil tornar perenes os recursos provenientes do petróleo, que são finitos.