Tema foi incluído na deliberação do XIII Encontro Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas que reuniu representantes de 180 comitês de várias regiões do País em São Luiz do Maranhão de 25 a 28 de outubro
Representantes de Comitês de Bacias Hidrográficas de várias regiões do País prepararam uma proposição solicitando que os membros dos Sistemas Nacional e Estaduais de Recursos Hídricos sejam ouvidos sobre a reforma do Código Florestal. O documento pede que a nova lei não facilite ou estimule novos desmatamentos ilegais, inclusive em torno dos rios. O texto será encaminhado na semana que vem à Presidência do Senado Federal. Veja aqui a moção a ser encaminhada.
Em abril, a ANA divulgou uma Nota Técnica que explica as razões pelas quais a Agência defende a manutenção da cobertura florestal em torno dos rios na proporção atual estabelecida pelo Código Florestal, ou seja, no mínimo 30 metros. Pela proposta de reforma do Código Florestal, a proteção mínima das Áreas de Proteção Permanentes, conhecidas como APPs hídricas, seria reduzida para 15 metros. As matas ciliares são fundamentais para proteger os rios e garantir a qualidade das águas.
Atualmente, o Brasil possui cerca de 180 Comitês, sendo dez em rios federias, com representações de diferentes segmentos da sociedade, espalhados por várias regiões. Esses comitês funcionam como parlamentos da água, pois são formados por usuários locais dos recursos hídricos; organizações não governamentais; sociedade civil e representes do poder público nos três níveis (municipal, estadual e federal), que se reúnem em sessões plenárias.
A Agência Nacional de Águas (ANA) dá apoio técnico aos comitês federais e os órgãos gestores locais, aos estaduais, conforme determina a Lei 9.433 de 1997, conhecida como Lei das Águas, que estabeleceu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh). Todos os anos, representantes de comitês de bacia se reúnem para fazer um balanço da gestão dos recursos hídricos, da atuação desses arranjos locais e debater os desafios da implementação da PNRH.
Fonte: Assessoria de Imprensa Agência Nacional de Águas.
